Marque a alternativa CORRETA no tocante à Execução Fiscal:

I. O despacho do Juiz que deferir a inicial interrompe a prescrição e importa em ordem para citação que será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma.

II. Somente na fase instrutória do processo, será deferida pelo Juiz ao executado, a substituição da penhora por fiança bancária.

III. Processo Executivo Fiscal é a ação de que dispõe a Fazenda Pública para cobrança de seus créditos, sejam tributários ou não, desde que inscritos na dívida ativa.

IV. Não sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para... Ver mais

No ano de 2016, a Lei Maria da Penha completa 10 anos de vigência, sobre os aspectos que envolvem a violência contra a mulher, julgue os itens a seguir:

I-A cada ano, mais de um milhão de mulheres são vítimas de violência doméstica no País, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Esse tipo de violência, apesar de sistêmica, tem sido combatida com a defesa do direito das mulheres.

II-A Lei do Feminicídio, sancionada em 2015, colocou a morte de mulheres no rol de crimes hediondos e diminuiu a tolerância nesses casos.

III-A história da farmacêutica bioquímica Maria da Penha Maia Fernandes deu nome para a Lei nº 11.340/2008 porque ela foi vítima de violência doméstica durante 23 anos.

As alternativas verdadeiras são:

De acordo com a lei n 10.406/2002, com relação ao regime de bens entre os cônjuges, em seu artigo 1641 temos a afirmativa de que é obrigatório o regime de separação de bens no casamento:

I- Das pessoas que contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;

II- Da pessoa menor de 70 (setenta) anos;

III- Da pessoa maior de 70 (setenta) anos;

IV- De todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

Estão CORRETAS as assertivas: