A União ajuizou ação contra réu patrocinado pela Defensoria Pública. Na sentença, o juiz acolheu parecer do Ministério Público, que se manifestou no feito como fiscal da lei.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Como o parecer foi acolhido, o juiz deverá fixar honorários também em favor do Ministério Público.

Luiz, morador do município X deseja ingressar com ação de direito pessoal contra João, sabe que João trabalha durante a semana no município X, duas vezes ao mês, durante os finais de semana, no município Y e possui imóvel próprio no município AB. No entanto o procurador contratado por Luiz não está certo sobre o foro competente para ingressar com tal ação. Dentre as opções abaixo elencadas, assinale o local em que você como procurador de Luiz ingressaria com esta ação:

Em uma sentença transitada em julgado, quando for ilíquida e tiver necessidade de se alegar e provar fato novo, qual o procedimento deverá ser realizado:

O Novo Código de Processo Civil alterou alguns institutos relacionados aos procedimentos concernentes à Fazenda Pública, marque a alternativa em que o instituto se manteve:

A previdência social compreende tanto os regimes públicos — regime geral de previdência social (RGPS) e regime próprio de previdência social (RPPS) — como o regime privado — regime de previdência complementar (RPC). Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes. Situação hipotética: Maria, servidora pública federal desde 2004, ocupante de cargo efetivo na autarquia Y, é filiada obrigatória do RPPS e possui, ainda, plano de benefício complementar administrado pela fundação X — entidade fechada de previdência complementar patrocinada pela autarquia Y. Assertiva: Nesse caso, a contribuição da autarquia Y para o RPPS não poderá ser inferior à contribuição devida por Maria e a contribuição para a previdência complementar não poderá ser superior àque... Ver mais

Com relação ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes. Caso uma servidora pública do estado do Pará, viúva, faleça e deixe órfão um filho de quinze anos de idade, o adolescente terá direito a receber pensão por morte equivalente ao valor do último provento recebido pela servidora em questão.

Com relação ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes. Se uma pessoa for aprovada em concurso público para o exercício de cargo efetivo, no serviço público do estado do Pará, como professora da educação superior, essa servidora poderá aposentar-se com cinquenta e cinco anos de idade ou com vinte e cinco anos de contribuição.

Com relação ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes. A contribuição social da União para o custeio do regime próprio de previdência dos seus servidores é proporcional à contribuição dos seus servidores ativos e inativos, cabendo à União responsabilizar-se, ainda, pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do regime decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

Com base no Código Penal e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir, a respeito dos crimes contra a administração pública. O crime de ordenação de despesa não autorizada é de natureza material, consumando-se no momento em que a despesa é efetuada.

A propósito de custeio do RPPS, julgue os itens subsequentes. O custeio do RPPS da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios, dos militares dos estados e do DF é constituído de contribuições do pessoal civil e militar ativos, para os seus respectivos regimes, sendo que os inativos e os pensionistas, embora recebam benefícios, não participam do custeio desses regimes.