LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem o papel de manter um planejamento conectado à execução. Essa legislação foi criada para organizar os objetivos, discriminando as metas previstas no Plano Plurianual. Ou, nas palavras da Constituição Federal: A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Isso significa que, ao elaborar a Lei de Diretrizes Or...