Admite-se como correto o seguinte comentário sobre a portaria: 
A redação do Art. 4o 
A redação de documentos oficiais deve obedecer às regras de impessoalidade, clareza e objetividade, devido ao fim a que se destinam.
Essas características são observadas em:
Quanto a alguns aspectos gerais da redação oficial, analisar a sentença abaixo:
Textos oficiais devem caracterizar-se pela formalidade e pelo uso do padrão culto da linguagem (1ª parte). Comunicações oficiais devem sempre permitir uma única interpretação e ser estritamente impessoais e uniformes (2ª parte). Dependendo de seu teor, um texto legal pode ter sua compreensão dificultada, sendo aceitável que não seja entendido por alguns cidadãos (3ª parte).
A sentença está:
