Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca X,
Justino Mem de Sá, brasileiro, casado, R.G. n.º 00000, contador, residente à Rua da Travessa, n.º 10, Parque das Videiras, requer que seja expedida a ordem de habeas corpus em favor de Jucimar Anastácio da Costa pelas razões a seguir delineadas. 1. Jucimar da Costa foi preso no dia 5 do corrente mês, na Rua das Almas, n.º 11, no Parque das Videiras, por policiais, constando ter sido conduzido para a Delegacia do 10.º Distrito Policial do Município. 2. A prisão é considerada ilegal, pois não houve flagrante delito nem mandado de prisão. 3. O auto de prisão em flagrante é nulo, além de indevido, pois o detido é menor de vinte anos e não lhe foi nomeado curador no momento da lavratura do auto. 4. Os casos em que alguém...
A respeito das ideias do texto precedente, assinale a opção correta.
Para privilegiar a clareza de determinado texto jurídico, seria semanticamente correto substituir 
Assinale a opção em que a expressão apresentada, além de ser isenta de rebuscamentos desnecessários, tem sentido correspondente ao da expressão “com base em”. 
Cada opção a seguir apresenta um trecho adaptado de texto jurídico veiculado na Internet. Assinale a opção que apresenta trecho claro, conciso, objetivo e gramaticalmente correto. 