O texto, ao aludir à adoção, pela primeira vez, de um preâmbulo contendo enunciados referentes a direitos fundamentais, fortalece a concepção de que os direitos individuais básicos são do domínio soberano do Estado, sendo ilegítima a interferência, nesse domínio, da comunidade internacional.

O texto refere-se à correção de desigualdades, reivindicando uma política de defesa dos direitos fundamentais que contribua para a expansão das garantias individuais, embora o conceito de soberania do Estado-povo, na elaboração de sua Constituição, limite judicialmente o reconhecimento do caráter constitucional dos tratados de direitos humanos.

Texto CE-II – questões 78 e 79

Ora, no caso dos direitos, o que se coloca, portanto, é a figura da cidadania, justamente o sujeito civil dos primeiros modernos, em uma cidadania que pode ser pensada — e assim que ela nos é dada contemporaneamente — como uma cidadania ativa ou como uma cidadania passiva.

A cidadania ativa é aquela a que eu me referia há alguns segundos atrás, capaz de fazer o salto do interesse ao direito, que é capaz, portanto, de colocar no social a existência de um sujeito novo, de um sujeito que se caracteriza pela sua autoposição como sujeito de direitos, que cria esses direitos e, no movimento da criação desses direitos, exige que eles sejam declarados, cuja declaraç... Ver mais

Texto CE-II – questões 78 e 79

Ora, no caso dos direitos, o que se coloca, portanto, é a figura da cidadania, justamente o sujeito civil dos primeiros modernos, em uma cidadania que pode ser pensada — e assim que ela nos é dada contemporaneamente — como uma cidadania ativa ou como uma cidadania passiva.

A cidadania ativa é aquela a que eu me referia há alguns segundos atrás, capaz de fazer o salto do interesse ao direito, que é capaz, portanto, de colocar no social a existência de um sujeito novo, de um sujeito que se caracteriza pela sua autoposição como sujeito de direitos, que cria esses direitos e, no movimento da criação desses direitos, exige que eles sejam declarados, cuja declaraç... Ver mais

Texto CE-II – questões 78 e 79

Ora, no caso dos direitos, o que se coloca, portanto, é a figura da cidadania, justamente o sujeito civil dos primeiros modernos, em uma cidadania que pode ser pensada — e assim que ela nos é dada contemporaneamente — como uma cidadania ativa ou como uma cidadania passiva.

A cidadania ativa é aquela a que eu me referia há alguns segundos atrás, capaz de fazer o salto do interesse ao direito, que é capaz, portanto, de colocar no social a existência de um sujeito novo, de um sujeito que se caracteriza pela sua autoposição como sujeito de direitos, que cria esses direitos e, no movimento da criação desses direitos, exige que eles sejam declarados, cuja declaraç... Ver mais

Texto CE-II – questões 78 e 79

Ora, no caso dos direitos, o que se coloca, portanto, é a figura da cidadania, justamente o sujeito civil dos primeiros modernos, em uma cidadania que pode ser pensada — e assim que ela nos é dada contemporaneamente — como uma cidadania ativa ou como uma cidadania passiva.

A cidadania ativa é aquela a que eu me referia há alguns segundos atrás, capaz de fazer o salto do interesse ao direito, que é capaz, portanto, de colocar no social a existência de um sujeito novo, de um sujeito que se caracteriza pela sua autoposição como sujeito de direitos, que cria esses direitos e, no movimento da criação desses direitos, exige que eles sejam declarados, cuja declaraç... Ver mais

Texto CE-II – questões 78 e 79

Ora, no caso dos direitos, o que se coloca, portanto, é a figura da cidadania, justamente o sujeito civil dos primeiros modernos, em uma cidadania que pode ser pensada — e assim que ela nos é dada contemporaneamente — como uma cidadania ativa ou como uma cidadania passiva.

A cidadania ativa é aquela a que eu me referia há alguns segundos atrás, capaz de fazer o salto do interesse ao direito, que é capaz, portanto, de colocar no social a existência de um sujeito novo, de um sujeito que se caracteriza pela sua autoposição como sujeito de direitos, que cria esses direitos e, no movimento da criação desses direitos, exige que eles sejam declarados, cuja declaraç... Ver mais

As ações populares, propostas privativamente por cidadãos, apesar de constituírem iniciativa individual, podem ser consideradas um instrumento de cidadania ativa, capaz de operar para "interferir no interior do Estado".

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular; associações, organizações sindicais e partidos políticos têm direito, privativamente, sem ressalvas, a receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral.

Todos têm, uma vez recolhidas as taxas e os emolumentos respectivos, o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.