tem como base a classificação apresentada no Sistema Harmonizado, e é composta por seis dígitos que indicam o capítulo, a posição e a subposição.

é composta por sete dígitos, sendo os seis primeiros formados pelo Sistema Harmonizado (capítulo, posição e subposição), e o último (item), criado de acordo com a definição estabelecida no âmbito do Mercosul.

é composta por oito dígitos, sendo os quatro primeiros formados pelo Sistema Harmonizado (capítulo, posição e subposição), e os quatro últimos (item e subitem), criados de acordo com a definição estabelecida no âmbito do Mercosul.

é composta por oito dígitos, sendo os seis primeiros formados pelo Sistema Harmonizado (capítulo, posição e subposição), e os dois últimos (item e subitem), criados de acordo com a definição estabelecida no âmbito do Mercosul.

é composta por dez dígitos, sendo os seis primeiros formados pelo Sistema Harmonizado (capítulo, posição e subposição), e os quatro últimos (item e subitem), criados de acordo com a definição estabelecida no âmbito do Mercosul.

Utilizar restrições que incidam sobre o comércio como forma de compensar as diferenças de custo decorrentes das diferenças quanto a normas e regulamentações ambientais.

Evitar que os países em desenvolvimento participem de acordos multilaterais por meio de mecanismos como normas especiais de transição.

Propor medidas unilaterais para fazer frente aos problemas ambientais que fujam à jurisdição do país importador.

Velar pela participação pública na formulação, negociação e implementação de políticas comerciais enquanto meio de originar maior transparência, à luz das condições específicas de cada país.

Garantir que os fatores especiais que afetam as políticas sobre meio ambiente e comércio nos países em desenvolvimento não sejam esquecidos quando da aplicação das normas ambientais ou de quaisquer medidas comerciais, procurando adotar as normas já validadas na maioria dos países desenvolvidos.