Os cursos de mestrado e doutorado a distância poderão ser oferecidos exclusivamente por instituições credenciadas para tal fim pela União.

O trâmite do processo de autorização de cursos a distância pelo Ministério da Educação será diferenciado em relação aos cursos presenciais.

A educação básica poderá funcionar inteiramente por meio de cursos a distância, desde que a instituição esteja devidamente credenciada para isso.

A educação a distância restringe-se ao ensino superior, incluindo graduação e pós-graduação

Será aplicado a todos os estudantes formandos dos cursos de graduação avaliados.

A sua aplicação será acompanhada de instrumento destinado a levantar o perfil dos estudantes, relevante para a compreensão de seus resultados.

É componente curricular opcional dos cursos de graduação, podendo constar do histórico escolar do aluno.

A responsabilidade pela inscrição do examinando no Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) para participar do exame será de cada estudante formando.

Em cada sistema de ensino, deve existir um setor responsável pela manutenção e conservação do patrimônio da escola, sendo dispensável a responsabilização do diretor nesse quesito.

Por ser um bem público, o patrimônio é de responsabilidade exclusiva do Estado.

É de responsabilidade do diretor da escola zelar pelo patrimônio, administrando-o, conservando-o e prestando conta sobre suas condições de uso.

Cabe a cada membro do conselho escolar prestar contas sobre a conservação, utilização e adequação de tudo que é considerado patrimônio público na escola.

O aluno matriculado no ensino fundamental pode ter acesso a educação profissional.

Na educação infantil, a avaliação tem por objetivo a promoção do aluno, inclusive para o acesso ao ensino fundamental.

O ensino fundamental com duração de nove anos foi estabelecido como facultativo aos sistemas municipais de ensino.

A educação de jovens e adultos (EJA) é exclusiva para aqueles que não tiveram acesso ao ensino fundamental na idade própria, não incluindo o ensino médio.

1.

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I e II.

I e IV.

II e III.

III e IV.

A municipalização das medidas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade é menos urgente tendo em vista o trabalho já realizado pelas entidades sociais.

A co-responsabilidade implica conjugar esforços para garantir o comprometimento da sociedade, sensibilizando, mobilizando e conscientizando a população para a necessidade de desenvolver práticas assistencialistas a fim de garantir a sobrevivência desse segmento populacional.

As medidas socioeducativas, assim como o atendimento inicial ao adolescente, devem ser executadas no âmbito geográfico do município, de modo a fortalecer o contato e o protagonismo da comunidade e da família dos adolescentes atendidos.

A responsabilidade do financiamento do atendimento às medidas socioeducativas é de competência prioritária da União.

A medida socioeducativa de privação de liberdade deve ser aplicada pelo maior tempo possível, até que o adolescente esteja completamente recuperado, mediante comprovação médica.

A percepção do adolescente como pessoa em situação peculiar de desenvolvimento, sujeito de direitos, vem sendo priorizada desde o Código de Menores.

O ECA dispõe de normas que responsabilizam o agente e a administração, em caso de posturas autoritárias e contrárias à lei.

De acordo com o SINASE, na aplicação da medida ao adolescente em situações de elevado risco é possível utilizar a interpretação equivalente ao tratamento dispensado à pessoa adulta.