O compromisso liberal do Estado brasileiro de ofertar a educação para todos os cidadãos, sem discriminações ou exclusão social é um direito inalienável, sem que a família possa prescindir dessa exigência do poder público. O Art. 5º, da Lei de Diretrizes e Bases – LDB/96 – determina que “qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, pode acionar o Poder Público para exigir o acesso ao ensino fundamental, uma vez que esse nível de ensino se constitui em

A inclusão social para detentos e egressos do sistema penitenciário coloca, em evidência, as questões da educação e do trabalho, em nossa sociedade. Seja qual for a origem do crime cometido, os apenados, ao cumprirem a pena instituída, têm na educação um papel fundamental do processo de inclusão, uma vez que a Constituição assegura esse direito, assistido a todos, como uma obrigação do Estado, direito este que não pode ser tomado como um privilégio ou benefício, mas como um dever a ser cumprido, seja qual for a condição humana. A Educação de Jovens e Adultos (EJA) está intimamente ligada à educação prisional, para promover um atendimento eficiente do sistema público, no que se refere às questões de acesso e permanência nas escolas. Ao trabalhar com a docência nesse... Ver mais

Tido como uma das leis mais avançadas do Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representa importante avanço na garantia dos direitos de meninos e meninas. Esta lei, em 1990, que culminada com a promulgação da Lei 8.069, nasceu a partir de uma mobilização social nacional, na década de 80, monstrando um novo pensamento de sociedade, tendo como base o princípio da criança e do adolescente como “prioridade absoluta”. O ECA estabelece direitos a todas as crianças e adolescentes, entendendo-os como sujeitos de direitos e garantindo-lhes atendimento integral, estando atento às diferentes necessidades desse público-alvo. Além disso, cria medidas de proteção (voltadas para situações em que os direitos de meninos e meninas são ameaçados ou violados) e medidas socioedu... Ver mais

Em educação, é indiscutível a necessidade de se fazer o planejamento. Ao realizar um planejamento, se deve questionar o processo ensino-aprendizagem, procurando os meios e as possibilidades de solução a se alcançar ao final do processo. Planejar é pensar como deve ser; é prever como pode ser e como posso fazer para realizar a ação pretendida. É buscar definir objetivos e estabelecer metas. É criar possibilidades e estratégias de ação. É analisar os resultados, através da avaliação contínua, daquilo que deu ou não certo. Para Gandin (1999), ao se propor aproximar uma realidade a um ideal, planejar é

Antunes (2001), focando o sistema de avaliação formativa, assinala que há muitas contradições em volta da escola, na atualidade, expondo que a mais importante dela é a necessidade de se trabalhar as emoções e as relações interpessoais no espaço da sala de aula, dizendo que trabalhar emoções exige levar os alunos a refletir sobre os fatos da realidade, opinar sobre as emoções e sentimentos, discutir os valores existentes, percebendo como esses valores podem animar as ações coletivas de forma positiva e construtiva. Ressalta, porém, que é sempre problemático promover a avaliação da conquista afetiva e do progresso nas relações interpessoais, por ser extremamente difícil, uma vez que não se consegue desprender de uma subje-tividade, podendo-se incorrer no “risco da inv... Ver mais

O principal objetivo do trabalho da maior parte dos docentes é conseguir que seus discentes tenham a possibilidade de desenvolver a sua aprendizagem da melhor forma possível. Libâneo (1991) nos mostra que o campo principal da educação escolar é o processo de ensino, que se constitui no objeto de estudo da Didática. Como não há técnica pedagógica sem uma concepção de homem e de sociedade, também não há uma concepção de homem e sociedade sem uma competência técnica para realizá-la, educacionalmente. Cabe à Didática tratar os objetivos, condições e meios de realização do processo de ensino, interligando os meios pedagógico-didáticos aos objetivos sócio-políticos. Para o autor, o ensino viabiliza as tarefas da instrução, acabando por “delimitar como objeto da Didática o... Ver mais

O processo de construção do conhecimento e a aprendizagem discente colocam em evidência a avaliação como a parte mais importante do processo ensino/aprendizagem. Para Libâneo (2005), “a prática da avaliação da aprendizagem, em seu sentido pleno, só será possível na medida em que se estiver efetivamente interessado na aprendizagem do educando, ou seja, há que se estar interessado em que o educando aprenda aquilo que está sendo ensinado.” Se o valor da avaliação está no fato de o discente poder tomar conhecimento de seus avanços e dificuldades, ao professor caberá criar situações de desafio no processo de ensino, que levem o educando a buscar a superação das dificuldades existentes, continuando a progredir no processo de construção dos saberes (Luckesi, 1999). Assim a... Ver mais

O Projeto Político-Pedagógico – PPP – tem sido objeto de preocupação e estudo para as instituições educacionais, docentes e pesquisadores no assunto, em âmbito nacional, desde a promulgação da Lei de Diretrizes e Bases 9394/96, em seu artigo 12, que estabelece a necessidade dos estabelecimentos de ensino de elaborar e executar suas propostas pedagógicas. É o plano global da instituição. O Projeto Educativo já não é algo que se possa prescindir na escola, como algo que remete prescrições para fora dela. Na realidade, esta é uma metodologia de trabalho que possibilita re-significação de toda a ação dos diferentes agentes da escola. Segundo Vasconcellos (2000), para tornar menor o sofrimento de toda a comunidade escolar, nas mais específicas dimensões da escola (comuni... Ver mais

Ao propor uma análise sobre a ação do professor reflexivo, Lima e Gomes nos falam que para Pimenta (1998:59) existem três saberes complementares, a se levar em conta, ao se focar a profissão docente. Seriam eles: o saber da experiência, o saber científico e o saber pedagógico. Sobre o saber da experiência, a autora diz que, mesmo que não sejam professores(as), as pessoas têm uma experiência socialmente acumulada sobre essa profissão e o seu exercício, que seria adquirido no espaço da docência e na sua prática, visando a superação dos problemas do cotidiano da sala de aula. Enquanto saber científico, as autoras - aludindo a MORIN, E. 1993 - nos mostram que o conhecimento não se reduz à informação, é seu primeiro estágio. O conhecer implica em um segundo estágio, em trabalha... Ver mais

O ato de planejar não faz parte exclusiva da ação educacional. Em vez desse pensamento, sabe-se que todos os setores devem planejar seus trabalhos. Ao planejá-los, devem ser analisadas tanto as restrições, impedimentos e falhas quanto os acertos, facilidades e sucessos, compondo-se a trajetória do processo. Para Gandin (1994), o planejamento participativo parte da leitura do nosso mundo que é injusta, pois falta a participação em todos os níveis e aspectos da atividade humana, instaurando-se a injustiça social, pela própria dificuldade de participação de todos no poder. O autor aponta que o planejamento participativo, enquanto instrumento e metodologia, é um processo técnico que abre espaços especiais para a questão política, valorizando as questões da missão, da qu... Ver mais