Segundo o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 53 de 2006, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação. Referida distribuição se dá a partir do FUNDEB Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, regulamentado pela Lei n° 11.494/2007.
Sobre o FUNDEB, cuja validade foi até o ano de 2020, é CORRE...
Considere as charges e a afirmação sobre o ensino de História e os PCNs abaixo e responda:


Na intenção de compreender o ensino de História na proposta dos PCNs, o desafio se configura por entender as características do saber histórico escolar presente no cotidiano e o seu processo de criação, levando em consideração os diversos aspectos presentes na sociedade, os saberes presentes na escola e também as suas rep...
Considere a afirmação abaixo:
A partir do marco temporal de 2003, momento de conquista social decorrente das lutas dos movimentos negros em nosso país, instauraram-se novas políticas pu?blicas que atingiram diretamente a pesquisa, o ensino e a extensão no campo da História e do Ensino de História. Estamos citando a Lei 10.639/03 que criou o artigo 26A da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), responsável por trazer ao debate pu?blico, via educação escolar, as práticas do racismo, do preconceito e da discriminação; o parecer do Conselho Nacional de Educação CNE/CP n. 003/2004 de 10 de março de 2004 que instituiu as Diretrizes curriculares nacionais para a educação das relações étnico-raciais e para o ensino de História e Cu...
Sobre a Base Nacional Comum Curricular BNCC é CORRETO afirmar que:
I. É um documento de caráter deliberativo que define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica.
II. Referência nacional para a formulação dos currículos dos sistemas e das redes escolares dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das propostas pedagógicas das instituições escolares, a BNCC integra a política nacional da Educação Básica e vai contribuir para o alinhamento de outras políticas e ações, em âmbito federal, estadual e municipal, ...
Sobre os fundamentos pedagógicos da BNCC, é correto afirmar que, EXCETO:
I. Contextualizar os conteúdos dos componentes curriculares, identificando estratégias para apresentá-los, representá-los, exemplificá-los, conectá-los e torná-los sig...
Assinale a alternativa CORRETA:
A Cartilha do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) 2019 é um documento que contém as principais características desta avaliação e o passo a passo para aplicação dos instrumentos em sua escola.
Assinale a opção que está em DESACORDO com a Cartilha SAEB 2019, no que diz respeito às novidades previstas para a edição no referido ano.