“A opção pelo diálogo com os Estados na construção e na implementação de uma política pública setorial no sistema penitenciário tem sido, sem dúvida, decisiva para o “consolidar uma trajetória de mudança”, e isso se verifica pela própria iniciativa dos participantes em propor a institucionalização de um coletivo destinado a prosseguir com essa experiência. O desafio é garantir que a abertura à participação gire em torno de uma pauta politicamente objetiva e tecnicamente densa.”
(Coordenação Geral de Ensino/DEPEN/MJ, 2006)
Essa fala do DEPEN (2006) nos mostra que os paradigmas presentes já não davam conta da realidade do sistema penitenciário, até aquela data, e que novo paradigma precisava ser criado, a partir da promoção ...
"A cidadania é o direito a ter direitos, pois a igualdade em dignidade e direitos dos seres humanos não é um dado. É um construído da convivência coletiva, que requer o acesso ao espaço público. É este acesso ao espaço público que permite a construção de um mundo comum através do processo de asserção dos direitos humanos." (Hannah Arendt).
“Como cidadãos e cidadãs de direitos, devemos ter a consciência de que pertencemos a uma sociedade Estado, enquanto titulares “dos direitos fundamentais, da dignidade como pessoa humana, da integração participativa no processo do poder, com a igual consciência de que essa situação subjetiva envolve também deveres de respeito à dignidade do outro e de contribuir para o aperfeiçoamento de todos"(José Afonso da Silva)...
Enquanto processos de transformação social, mais lentos e profundos, reproduzidos também na cultura – entendida como modo de vida característico de determinado grupo, lugar e/ou momento da história – uma luta social, entendida no movimento da história, tem um peso maior, quando produz e reproduz um movimento sociocultural que é maior do que ela mesma, evidenciando as dimensões relacionadas às formas de vida dos sujeitos, expondo seus valores, posturas, visão de mundo, tradições, costumes..., acabando por exigir uma reflexão da sociedade sobre si mesma. Para GENTILLE & FRIGOTTO (2001), a luta social que produz e reproduz um movimento sociocultural, maior que si mesma, é a que forma
O compromisso liberal do Estado brasileiro de ofertar a educação para todos os cidadãos, sem discriminações ou exclusão social é um direito inalienável, sem que a família possa prescindir dessa exigência do poder público. O Art. 5º, da Lei de Diretrizes e Bases – LDB/96 – determina que “qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, pode acionar o Poder Público para exigir o acesso ao ensino fundamental, uma vez que esse nível de ensino se constitui em
A inclusão social para detentos e egressos do sistema penitenciário coloca, em evidência, as questões da educação e do trabalho, em nossa sociedade. Seja qual for a origem do crime cometido, os apenados, ao cumprirem a pena instituída, têm na educação um papel fundamental do processo de inclusão, uma vez que a Constituição assegura esse direito, assistido a todos, como uma obrigação do Estado, direito este que não pode ser tomado como um privilégio ou benefício, mas como um dever a ser cumprido, seja qual for a condição humana. A Educação de Jovens e Adultos (EJA) está intimamente ligada à educação prisional, para promover um atendimento eficiente do sistema público, no que se refere às questões de acesso e permanência nas escolas. Ao trabalhar com a docência nesse...
Tido como uma das leis mais avançadas do Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representa importante avanço na garantia dos direitos de meninos e meninas. Esta lei, em 1990, que culminada com a promulgação da Lei 8.069, nasceu a partir de uma mobilização social nacional, na década de 80, monstrando um novo pensamento de sociedade, tendo como base o princípio da criança e do adolescente como “prioridade absoluta”. O ECA estabelece direitos a todas as crianças e adolescentes, entendendo-os como sujeitos de direitos e garantindo-lhes atendimento integral, estando atento às diferentes necessidades desse público-alvo. Além disso, cria medidas de proteção (voltadas para situações em que os direitos de meninos e meninas são ameaçados ou violados) e medidas socioedu...
