I. O Plano Nacional de Educação prevê para a Educação Básica o atendimento a 88% da população na idade correta e a elevação da taxa bruta de matrícula na Educação Superior para 50%.
II. O Plano Nacional de Educação inclui entre as suas diretrizes a formação do educando para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade.
I. A erradicação do analfabetismo e a universalização do atendimento escolar são diretrizes do Plano Nacional de Educação que devem ser compartilhadas apenas com os níveis de governo estadual e federal.
II. Ao Conselho Nacional de Educação, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, compete: subsidiar a elaboração e acompanhar a execução do Plano Nacional de Educação; manifestar-se sobre questões que abranjam mais de um nível ou modalidade de ensino; assessorar o Ministério da Educação no diagnóstico dos problemas e deliberar sobre medidas para aperfeiçoar os sistemas de ensino, especialmente no que diz respeito ...
I. É dever do Estado brasileiro assegurar às crianças e aos adolescentes a gratuidade no acesso ao Ensino Médio, conforme disposto no artigo 54. inciso II, da Lei nº 8.069, de 1990.
II. O poder público brasileiro deve estimular pesquisas, experiências e novas propostas relativas ao calendário, à seriação, ao currículo, à metodologia, à didática e à avaliação, com vistas à exclusão de crianças e adolescentes inseridos do Ensino Fundamental obrigatório, como pode ser observado no artigo 57, da Lei nº 8.069, de 1990.
I. Os municípios brasileiros, com o apoio dos estados e da União, devem desestimular e impedir a destinação de recursos e espaços para as programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e para a juventude, como pode ser observado no artigo 59, da Lei nº 8.069, de 1990.
II. No processo educacional, devem-se respeitar os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social das crianças e dos adolescentes, garantindo-se a esses a liberdade da criação e vedando-lhes o acesso às fontes de cultura, como pode ser observado no artigo 58, da Lei nº 8.069, de 1990.
I. É dever do Estado assegurar às crianças e aos adolescentes brasileiros portadores de deficiência o atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, conforme disposto no artigo 54. inciso III, da Lei nº 8.069, de 1990.
II. No Brasil, é dever do Estado assegurar às crianças e aos adolescentes o acesso ao Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, conforme disposto no artigo 54. inciso I, da Lei nº 8.069, de 1990.
I. O Plano de Aula é um guia de trabalho que organiza o tempo e as atividades a serem promovidas com os/as alunos/as em um dia letivo, de modo que desenvolvam os conhecimentos, as habilidades e atitudes propostas para esse segmento educativo. Esse plano é, portanto, a sistematização de todas as atividades que se desenvolvem fora no período de tempo em que o/a professor/a e o/a aluno/a interagem, numa dinâmica de ensino e aprendizagem.
II. A possibilidade de construção do PPP passa pela autonomia da escola e pela sua capacidade de delinear sua própria identidade. Isso significa resgatar a escola como espaço público, lugar de debate...
I. À luz do artigo 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o ensino deve ser ministrado com base nos princípios da coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; da valorização do profissional da educação escolar; e da gestão democrática do ensino público, na forma da LDB e da legislação dos sistemas de ensino, entre outros.
II. De acordo com o artigo 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o ensino deve ser ministrado com base nos princípios da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; de liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; do pluralismo de ideias e de con...
I. A escola deve se organizar para que os alunos sejam capazes de reconhecer o consentimento mútuo como necessário para usufruir prazer numa relação a dois.
II. É dever do município, em relação ao seu plano de educação, garantir o atendimento das necessidades específicas na educação especial.
I. Saber utilizar diferentes fontes de informação e recursos tecnológicos para adquirir e construir conhecimentos é um dos objetivos do Ensino Fundamental.
II. A democratização dos sistemas de ensino e da escola implica o aprendizado e a vivência do exercício de participação e de tomadas de decisão.