Pedagogia Legislação da Educação Educação Especial - Leis, decretos, portarias e resoluções
Ano: 2020
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
De acordo com o artigo 28 da Lei n° 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, incumbe ao poder público, entre outras ações, assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: