Um dos documentos obrigatórios para as instituições de ensino é o Regimento Escolar. Conforme o Thesaurus Brasileiro da Educação do INEP, o Regimento Escolar compreende o conjunto dos dispositivos que definem os ordenamentos básicos da estrutura e funcionamento da escola. No caso de Presidente Prudente, o Regimento Comum das Escolas Municipais foi aprovado pelo Decreto n° 13.489/1999. Conforme dispõe o  Art. 124 desse decreto, para que a organização em cicIos do Ensino Fundamental e Suplência “seja regida pelos princípios da continuidade e articulação, a escola deverá garantir os registros necessários em Ficha de Acompanhamento do Rendimento Escolar, que contemplem uma análise global do educando em função do que avançou e do que falta atingir em termos

A Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece que a Educação é um direito social e que o ensino deve possuir um padrão de qualidade. Em concordância com a CF/88, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN n° 9.394/96), no Art. 24, dispõe que a educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com regras comuns. Uma delas, referente à “verificação do rendimento escolar”, estabelece, entre outras exigências, a obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, estudos esses que devem ser disciplinados

Um termo de fundamental importância para os educadores é “currículo”. Em Moreira e outros (2007), constatamos que são muitas as concepções desse termo, mas, grosso modo, pode-se dizer que currículo escolar é um percurso educacional, um conjunto contínuo de situações de aprendizagem às quais um indivíduo se vê exposto ao longo de sua educação formal. De maneira geral, os currículos escolares costumam ser classificados em 3 tipos: Formal, Real e Oculto. Referindo-se a este último, Moreira e Candau (in Moreira e outros, 2007) afirmam que “a palavra currículo tem sido também utilizada para indicar efeitos alcançados na escola, que não estão explicitados nos planos e nas propostas, não sendo sempre, por isso, claramente percebidos pela comunidade escolar”; tais autores alegam que o currículo o... Ver mais

Segundo a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), “no Brasil, um país caracterizado pela autonomia dos entes federados, acentuada diversidade cultural e profundas desigualdades sociais, os sistemas e redes de ensino devem construir currículos, e as escolas precisam elaborar propostas pedagógicas que considerem as necessidades, as possibilidades e os interesses dos estudantes, assim como suas identidades linguísticas, étnicas e culturais”. Levando-se em consideração tal afirmação, verifica-se que o Art. 12 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN, Lei n° 9.394/96) está relacionado à elaboração curricular ao definir que os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão, entre outras, como sua primeira incumbência, a de:

No Brasil, há alguns anos, educadores de escolas públicas, de diferentes níveis de ensino, têm se deparado com a presença de alunos com deficiências matriculados em suas turmas. Esse fato ocorre devido à política denominada educação inclusiva. Uma das grandes defensoras dessa política é a pedagoga Maria Teresa Eglér Mantoan que, em sua obra Inclusão escolar: o que é? Por quê? Como fazer? (2006), coloca que, entre outras razões, a inclusão se legitima “porque a escola, para muitos alunos, é o único espaço de acesso aos conhecimentos. É o lugar que vai proporcionar-lhes condições de se desenvolverem e de se tornarem cidadãos, alguém com uma identidade sociocultural que lhes conferirá oportunidades de

De acordo com o documento Política Nacional da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (MEC/2008), “o movimento mundial pela educação inclusiva é uma ação política, cultural, social e pedagógica, desencadeada em defesa do direito de todos os estudantes de estarem juntos, aprendendo e participando, sem nenhum tipo de discriminação. A educação inclusiva constitui um paradigma educacional fundamentado na concepção de direitos humanos, que conjuga igualdade e diferença como valores        , e que avança em relação à ideia de equidade formal ao contextualizar as circunstâncias históricas da produção da exclusão dentro e fora da escola”.
Assinale a alternativa que preenche, de forma correta, a lacuna do texto.

O Art. 22 da LDBEN (Lei n° 9.394/96) dispõe que “a educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhes meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores”. Analisando--se esse artigo, pode-se inferir que a cidadania, do ponto de vista da educação, associa-se a uma escola que, em sua prática cotidiana, caracteriza-se por uma gestão democrática, a qual exige que o planejamento educacional seja dialógico. A esse respeito, a Resolução CNE/CEB 4/2010, em seu Art. 55, coloca que a gestão democrática constitui-se em instrumento de horizontalização das relações, de vivência e convivência colegiada, superando o autoritarismo no planejamento e na concepção e organização curricular, educando par... Ver mais

De acordo com Libâneo, Oliveira e Toschi (2010), “as instituições sociais existem para realizar objetivos. Os objetivos da instituição escolar contemplam a aprendizagem escolar, a formação da cidadania e a de valores e atitudes”. Ainda de acordo com esses autores, “o sistema de organização e de gestão da escola é o conjunto de ações, recursos, meios e procedimentos que propiciam as condições para

Os Arts. 43 e 44 da Resolução CNE/CEB 4/2010 estabelecem as normas para a elaboração do projeto político--pedagógico – PPP, sendo que as instituições educacionais têm autonomia para sua elaboração, pois é um dos meios de viabilizar a escola democrática para todos e de qualidade social. O projeto político-pedagógico é uma instância de construção coletiva que respeita os sujeitos das aprendizagens, entendidos como cidadãos com direitos à proteção e à participação social. Alguns aspectos relevantes sobre esse projeto mereceram a atenção de Bussmann, in Veiga (1995), em especial, a gestão da escola com vistas a sua viabilização, pois não se trata somente de elaborar um documento, mas de

Wolf e Carvalho (s.d.) ao pesquisarem sobre o Regimento Escolar nas escolas públicas do Paraná detectaram que, embora ele seja documento importante para a comunidade escolar, ela o desconhece ou conhece apenas os capítulos referentes a direitos e deveres. O Regimento Escolar, como documento resultante de uma construção coletiva, deve refletir o projeto político-pedagógico da escola e normatizar a organização administrativa, didático-pedagógica e disciplinar da instituição de ensino. As autoras destacam que esse documento está fundamentado no artigo 45 da Resolução CNE/CEB 4/2010, que o define como um dos instrumentos de