Questões de Concurso de Não definido

961 Q848184

Não definido

Ano: 2020

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Recentemente, o governo federal iniciou debate público a respeito do excesso de vinculações de receitas no ordenamento nacional, propondo a alteração das regras constitucionais que tratam desse tema. Com relação às regras atualmente vigentes a respeito do assunto, é correto afirmar que

A a Constituição exige lei complementar para a vinculação de receitas a órgão específico. B é necessária a previsão em lei específica para a vinculação da receita de impostos a fundos públicos. C é necessária prévia autorização legal para a criação de fundos públicos aos quais sejam vinculadas receitas decorrentes da arrecadação de taxas. D as receitas decorrentes da arrecadação de contribuições sociais têm a sua aplicação necessariamente vinculada ao objeto de sua criação. E as receitas vinculadas por meio de decreto do chefe do Poder Executivo não podem ser desvinculadas por meio de lei, em respeito à separação de poderes.

962 Q848183

Não definido

Ano: 2020

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Com relação às leis que veiculam o planejamento orçamentário, é correto afirmar que

A os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional. B a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual são de iniciativa do Poder Legislativo, ao passo que o plano plurianual é de iniciativa do Poder Legislativo. C o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será acompanhado de demonstrativo global do efeito sobre as receitas e despesas decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. D a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. E o plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

963 Q848182

Não definido

Ano: 2020

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

É correto afirmar, quanto ao exercício financeiro, com base na Lei n° 4.320/1964, que

A pertencem ao exercício financeiro as receitas nele lançadas e as despesas nele legalmente pagas. B o exercício financeiro será fixado em lei local, podendo coincidir com o ano civil. C os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem recolhidos, ainda que tenham sido arrecadados em exercício distinto. D se consideram Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas, até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das ultraprocessadas. E os Restos a Pagar com prescrição interrompida poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

964 Q848181

Não definido

Ano: 2020

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

São classificadas como Subvenções Econômicas, nos termos da Lei n° 4.320/1964, as despesas com

A a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos revelar-se mais econômica. B os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa. C a aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital. D a cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas. E investimentos que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços.

965 Q848180

Não definido

Ano: 2020

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Na verificação do atendimento dos limites de despesa de pessoal fixados na Lei Complementar n° 101, não serão computadas as despesas

A relativas a inativos e pensionistas. B de indenização por demissão de servidores ou empregados. C decorrentes de decisão judicial e da competência do mesmo período ao da apuração. D com o pagamento de encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. E com vencimentos e vantagens de natureza variável e personalíssimas.

966 Q848179

Não definido

Ano: 2020

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Determinada empresa, objetivando suprir a necessidade transitória de mão de obra motivada pelo acidente de trabalho de uma de suas empregadas, poderá adotar a seguinte providência:

A contratação de outro empregado por prazo determinado, desde que também seja do sexo feminino. B contratação de trabalhador avulso, por meio de empresa prestadora de serviços, considerando que referida possibilidade está amplamente positivada. C contratação de trabalhador temporário, por meio de empresa de trabalho temporário, por tempo nunca superior a 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por 90 (noventa) dias quando comprovada a manutenção das condições que a ensejaram. D contratação de trabalhador temporário, por meio de empresa de trabalho temporário, por tempo nunca superior a 3 (três) meses, prorrogáveis por igual período. E contratação de aprendiz, que já esteja no final do curso, mediante contrato de experiência.

967 Q848178

Não definido

Ano: 2020

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Quanto às gorjetas e comissões, é correto afirmar que

A ambas integram a remuneração do empregado e podem compor o salário-mínimo legalmente previsto. B apenas as comissões podem compor o salário-mínimo legalmente previsto. C ambas possuem natureza indenizatória e não se sujeitam aos descontos previdenciários. D apenas as comissões e gorjetas compulsórias integram a remuneração. E possuem a mesma natureza jurídica dos prêmios previstos na Consolidação das Leis do Trabalho.

968 Q848177

Não definido

Ano: 2020

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Determinada empresa de tecnologia, pretendendo a formalização de acordo coletivo de trabalho para implantação do banco de horas e redução do intervalo intrajornada, logrou êxito apenas quanto a este último, o qual passou a constar no mencionado instrumento normativo. Nessa situação, é correto afirmar que

A o banco de horas poderá ser pactuado em acordo individual escrito, para compensação no próprio mês. B o banco de horas anual poderá ser pactuado em acordos individuais para os empregados que tenham formação em nível universitário e remuneração superior a três vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. C poderá ser observada a cláusula de convenção coletiva em que haja a previsão do banco de horas, pois referido instrumento normativo, quando mais favorável ao trabalhador, prevalece sobre o acordo coletivo de trabalho. D nenhuma espécie de banco de horas poderá ser implantada, pois não existe a possibilidade de fazê-lo por acordos individuais. E apenas a compensação de horas poderá ser feita por acordo individual, desde que a compensação seja na mesma semana.

969 Q848176

Não definido

Ano: 2020

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A aposentadoria por invalidez acarreta a

A extinção do contrato de trabalho e possibilita a liberação dos depósitos do fundo de garantia do tempo de serviço. B suspensão do contrato de trabalho e não possibilita a liberação dos depósitos do fundo de garantia do tempo de serviço. C suspensão do contrato de trabalho e possibilita a liberação dos depósitos do fundo de garantia do tempo de serviço. D interrupção do contrato de trabalho nos primeiros 15 (quinze) dias e possibilita a liberação dos depósitos do fundo de garantia do tempo de serviço. E interrupção do contrato de trabalho e não possibilita a liberação dos depósitos do fundo de garantia do tempo de serviço.

970 Q848175

Não definido

Ano: 2020

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Considerando a organização sindical brasileira, é possível afirmar que

A as centrais sindicais ostentam personalidade sindical de grau superior, com função negocial em caráter supletivo. B a contribuição sindical é compulsória quando o empregado não se opõe expressamente ao desconto em folha de pagamento. C vigora no ordenamento jurídico pátrio o princípio da pluralidade sindical, tendo em vista as diversas categorias econômicas e profissionais devidamente organizadas. D vigora o princípio da unicidade sindical, em face de comando expresso na Constituição da República. E a assistência jurídica prestada pelos sindicatos é direito exclusivo dos associados.

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