À luz da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.
À luz da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta se encontra em consonância com o original.
Com relação aos processos administrativos e às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem o dia inicial.
Com relação aos processos administrativos e às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A prorrogação do prazo estender-se-á até o primeiro dia útil seguinte, caso a data de vencimento não caia em um dia sem expediente. Todavia, isso não valerá no caso em que este se encerrar antes da hora normal.
Com relação aos processos administrativos e às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Os recursos administrativos tramitarão por, no máximo, duas instâncias administrativas, sendo vedado às autoridades ou ao legislador dispor em sentido contrário.
Com relação aos processos administrativos e às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O prazo para a interposição de recurso administrativo é de dez dias, os quais serão contados a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida, salvo disposição legal específica.
Com relação aos processos administrativos e às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O recurso administrativo interpõe-se por meio de requerimento, no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, sendo vedada a junção de documentos.
Com relação aos processos administrativos e às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O órgão encarregado pelo veredito do recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.
Com relação aos processos administrativos e às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Uma vez que o Supremo Tribunal Federal acate a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso. Sendo assim, estes deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.
Com relação aos processos administrativos e às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Os processos administrativos dos quais resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo e a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificativa de inadequação da sanção aplicada.
