Com o objetivo de auxiliar a Administração Pública no processo de regularização ambiental de propriedades e posses rurais, a Lei n.° 12.651/2012 criou um instrumento de registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, que tem por finalidade integrar as informações ambientais referentes à situação das áreas de preservação permanente, das áreas de reserva legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das áreas de uso restrito (pantanais e planícies pantaneiras) e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do País. Trata-se do(da) 

O manual de licenciamento ambiental, disponível no portal do Ministério do Meio Ambiente, detalha procedimentos preconizados na Resolução Conama n.° 237/1997 quanto ao licenciamento ambiental. Nos casos em que uma empresa já opera, mas não possui licença preventiva (LP) ou licença de instalação (LI) para que seja licenciada, ela deverá requerer, junto ao órgão licenciador, 

O levantamento realizado pela Associação Internacional de Resíduos Sólidos, em parceria com a Associação Brasileira de Empresas de Limpeza (Abrelpe) e com o Sindicato das Empresas de Limpeza Urbana (Selur), mostrou que aproximadamente 75 milhões de brasileiros têm seus resíduos destinados em locais impróprios, entrando em desacordo com o proposto na Lei n.° 12.395/2010, que destaca a proibição de algumas formas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos. Com base nessa informação, julgue os próximos itens. 
I Em um caso de emergência sanitária, mediante acompanhamento pelos órgãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), é permitido o lançamento de resíduos em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídricos. II Em um caso de emergência sanitária, mediante... Ver mais

Sabe-se que as unidades de conservação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), segundo a Lei n.° 9.985/2000, são divididas em dois grupos, com características específicas: unidades de proteção integral; e unidades de uso sustentável. Acerca do grupo das unidades de proteção integral, é importante destacar que a visitação pública é proibida quando não tiver caráter educacional, concluindo-se, portanto, que pesquisas científicas precisam e devem ser desenvolvidas nessas unidades. Entre as unidades de proteção integral descritas nessa Lei, uma se caracteriza por permitir alterações do ecossistema em casos especiais de restauração e preservação. É ela a

O ciclo Plan-Do-Check-Act (PDCA) fornece um processo iterativo utilizado pelas organizações para alcançar a melhoria contínua, podendo ser aplicado a um sistema de gestão ambiental e a cada um dos seus elementos individuais. Nesse contexto, a análise crítica pela direção da organização deve ser parte das atividades regulares programadas de gestão.

Para informação sobre análise crítica pela direção como parte da gestão de mudança, é correto afirmar que o conceito de "suficiência" refere-se

O zoneamento bioclimático brasileiro e as diretrizes construtivas para habitações unifamiliares de interesse social abrangem um conjunto de recomendações e estratégias de habitações unifamiliares de interesse social e estão previstas na ABNT/NBR nº 15.220/2005, parte 3, bem como também estabelece “recomendações e diretrizes construtivas, sem caráter normativo, para adequação climática de habitações unifamiliares de interesse social, com até três pavimentos”.  

No tocante às estratégias (G e H) de condicionamento térmico para as regiões quentes e secas, assinale a alternativa que demostra o detalhamento previsto na ABNT/NBR nº 15.220/2005.

O Estatuto das Cidades, instituído pela Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, estabelece “normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.”  
Institui em seu artigo 25º que “o direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. § 1o Lei municipal, baseada no plano diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência. § 2º O direito de preempção fica assegurado durante o prazo de vigência fixado na forma do § 1º, ind... Ver mais

O Brasil ocupa a sexta posição mundial de produção de produtos e insumos químicos e petroquímicos, demandando uma movimentação intensa de mercadorias perigosas pelo modo rodoviário, o mais usado e a preferencial forma de transporte do país. Salienta-se que a Bahia é um dos principais corredores de transporte rodoviário de produtos perigosos do Brasil e do Mercosul. A exigência de um fluxo intenso desses materiais por suas rodovias propicia às populações limítrofes, aos trabalhadores que lidam diretamente com esses materiais e ao ambiente uma exposição contínua aos perigos e riscos das suas propriedades intrínsecas, bem como aos passivos socioambientais, caso ocorram eventos de trânsito cuja abrangência ultrapasse os limites espaço-temporais, com sérios danos e prejuízos para o Estado e a ... Ver mais

A restauração de fragmentos degradados pode ser uma importante estratégia não só para melhorar o estado de conservação dessas áreas como também para tornar realmente possível que se atinjam as metas de restauração de áreas degradadas estabelecidas mundialmente. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta.

O licenciamento ambiental da fauna será renovável a cada: