Questão Q938033
2023 Quadrix Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO
Meio Ambiente O Meio Ambiente Desenvolvimento Sustentável Avaliação de Impactos Ambientais Politicas Públicas e Aspectos Legais +1
Prova: Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Fiscal Ambiental • Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO

Com o objetivo de auxiliar a Administração Pública no pr

Com o objetivo de auxiliar a Administração Pública no processo de regularização ambiental de propriedades e posses rurais, a Lei n.° 12.651/2012 criou um instrumento de registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, que tem por finalidade integrar as informações ambientais referentes à situação das áreas de preservação permanente, das áreas de reserva legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das áreas de uso restrito (pantanais e planícies pantaneiras) e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do País. Trata-se do(da) 

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