praticada nas repartições públicas municipais, estaduais e federais dos poderes legislativo, judiciário e executivo, sendo o Perito o responsável por garantir os direitos de preservação da saúde, prevenção e tratamento das doenças dos servidores.

que determina a capacidade ou a incapacidade laborativa dos trabalhadores segurados pelo regime geral de Previdência Social, o INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social, e de seus dependentes, além de estabelecer nexo técnico nos casos de acidente de trabalho e doenças ocupacionais.

para fins trabalhistas (acidente do trabalho, insalubridade), sendo o Perito nomeado pelo juiz e os Assistentes Técnicos são Peritos escolhidos pelas partes.

realizada pelos planos de saúde e seguradoras privadas em seus clientes.

em que o Perito é designado pelo juiz e os Assistentes Técnicos eleitos pelas partes, em processos de natureza criminal ou civil, que tenham relação com a área médica.

assinar laudos periciais, auditoriais ou de verificação médico-legal, mesmo que não tenha realizado pessoalmente o exame, mas tenha delegado a função para profissional médico de sua confiança.

renunciar ao atendimento no caso de ocorrência de fatos que prejudiquem a boa relação médico paciente ou o pleno desempenho profissional, desde que comunique previamente ao paciente ou seu representante legal, repassando as informações ao médico que lhe suceder.

ser assistente técnico em perícias judiciais de empresa em que atue ou tenha atuado.

utilizar formulários de instituições públicas para prescrever ou atestar fatos verificados em clínica privada, desde que seja funcionário de instituição pública.

negar-se a realização de junta médica ou segunda opinião solicitada pelo paciente ou por seu representante legal.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

III, apenas.

I, II e III.

contratura de Dupuytren.

síndrome do canal de Guyon.

síndrome do túnel do carpo.

dedo em gatilho.

síndrome do pronador redondo.

I e III, apenas.

I, II e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e IV, apenas.

I, II, III e IV.

Entre 2 (duas) jornadas de trabalho, haverá um intervalo de 10 (dez) horas consecutivas, no mínimo, destinado ao repouso.

Durante a jornada de trabalho, será concedido à empregada um período para refeição e repouso não inferior a 1 (uma) hora nem superior a 1 (uma) hora e meia.

Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 20 (vinte) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho.

O descanso semanal será de 30 (trinta) horas consecutivas e coincidirá no todo ou em parte com o domingo, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa de serviço, a juízo da autoridade competente, na forma das disposições gerais, caso em que recairá em outro dia.

Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical.

A aposentadoria por invalidez será devida ao participante que for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício das funções essenciais a que está obrigado por lei, ensejando o pagamento de proventos a este título mesmo que o participante não permaneça neste estado.

A aposentadoria por invalidez não é necessariamente precedida de auxílio doença.

A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da situação de incapacidade mediante perícia de Junta Médica e a sua manutenção dependerá de reavaliação da perícia a cada 18 (dezoito) meses, podendo o servidor, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

Em caso de doença que impuser afastamento compulsório, com base em laudo conclusivo de medicina especializada, ratificado pela Junta Médica Oficial do Município, a aposentadoria por invalidez independerá de auxílio doença e será devida a partir da publicação do ato de sua concessão.

A doença ou lesão de que o participante já era portador ao filiar-se ao Regime Próprio de Previdência Social lhe conferirá direito a aposentadoria por invalidez, inclusive quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

III, apenas.

I, II e III.

Readaptação é o exercício do cargo ou função com atribuições e responsabilidades compatíveis com limitações da capacidade física ou mental do servidor, devidamente verificada em inspeção médica, acarretando aumento e decesso de vencimentos ou remuneração do servidor.

Em se tratando de limitação temporária e reversível, o servidor retornará ao exercício integral das atribuições de seu cargo ou função, sem necessariamente perícia médica do servidor.

Quando a limitação for permanente ou irreversível apenas para determinadas atribuições de seu cargo ou função, o servidor será readaptado em outro cargo ou função compatível com a sua habilitação e capacidade física e mental, asseguradas a respectiva jornada de trabalho e a correspondente remuneração, integrada pelas parcelas incorporadas.

Quando a limitação for permanente e abranger as atribuições essenciais do seu cargo ou função, o servidor poderá nele permanecer, exercendo somente aquelas autorizadas pela perícia médica oficial.

Na hipótese de a limitação ser permanente e irreversível para o exercício de qualquer cargo ou função, o servidor será aposentado com base em laudo médico oficial.

epicondilite.

tenossinovite dos extensores dos dedos.

tenossinovite de De Quervain.

tendinite bicipital.

cisto sinovial.