I. A Libras é reconhecida como um meio legal de comunicação e expressão no Brasil, assim como outros recursos de expressão a ela associados.
II. A legislação brasileira determina que o poder público deve garantir formas institucionalizadas de apoiar o uso e a difusão da Língua Brasileira de Sinais, a Libras, como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil.
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