Em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, a escrituração das contas públicas deve atender às normas de contabilidade pública e observar o seguinte procedimento:
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um instrumento de publicação periódica, que permite o controle da execução do orçamento aprovado.
Consoante o disposto na Lei Complementar n.º 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, a receita corrente líquida consiste no somatório de receitas públicas originárias e derivadas com transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidas nos Municípios
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando o disposto na LRF, julgue os itens a seguir. Se o município pretender celebrar operação de crédito externo com garantia da União, esta poderá exigir como contragarantia a receita de ISSQN.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando o disposto na LRF, julgue os itens a seguir. A transparência na gestão fiscal do município é assegurada, entre outras medidas, pela implantação de sistema integrado de administração financeira e de controle pautado em padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo estadual.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando o disposto na LRF, julgue os itens a seguir. Uma das principais contribuições da LRF para o equilíbrio orçamentário dos municípios foi acabar com a possibilidade de uso de recursos públicos municipais para socorrer financeiramente pessoas jurídicas deficitárias.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando o disposto na LRF, julgue os itens a seguir. O pagamento de servidores inativos e pensionistas do município jamais poderá se realizar com recursos oriundos da venda de ações do capital social de sociedade de economia mista municipal.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca de crédito público, julgue o seguinte item. Nem todo empréstimo público tomado pelo município precisa, para sua realização, de autorização específica do Senado Federal.
