1631 Q706397
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2018
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Informações adicionais referentes ao exercício financeiro de 2016:

– Não houve contribuição dos servidores municipais para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.

– Não houve receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9o do art. 201 da Constituição Federal de 1988.

Com base nessas informações e de acordo com as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Receita Corrente Líquida do exercício financeiro de 2016 foi, em R$,
1632 Q706396
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2018
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impôs aos entes públicos limites para as despesas públicas, tendo como referência a Receita Corrente Líquida (RCL). Esta é calculada a partir do somatório de receitas correntes, com algumas deduções.

Entre os recursos que formam a RCL, estão as receitas:

1633 Q706395
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2018
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Um dos limites impostos aos entes públicos pela LRF é a despesa com pessoal, individualizada por poder e órgão.

No caso do Poder Legislativo Municipal que tem como referência uma Receita Corrente Líquida de R$ 240 milhões, terá como limite de despesa com pessoal o valor de:

1634 Q706394
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2018
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Considerando os dados do Quadro 1, e também que as contribuições sociais arrecadadas são para custeio do sistema de Previdência dos servidores, e ainda que a dedução da receita para formação do FUNDEB corresponda a R$ 1,1 milhão, a Receita Corrente Líquida apurada para o período é:
1635 Q706393
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2018
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Considerando os dados do Quadro 2, e que não havia disponibilidades de caixa, aplicações financeiras nem outros haveres financeiros, para que a entidade não ultrapassasse o limite máximo da Dívida Consolidada Líquida no período, a Receita Corrente Líquida não poderia ser inferior a:
1636 Q706392
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2018
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Um determinado Estado apresenta Receita Corrente Líquida de 1 bilhão de reais no último relatório divulgado pelo Poder Executivo, enquanto a despesa total com pessoal do único Tribunal de Contas Estadual, para o mesmo período, foi de 5 milhões de reais, mantendo percentual histórico. Uma comissão foi criada no âmbito da Assembleia Legislativa, tendo apurado que, nos últimos 12 meses, houve execução de 6 milhões de reais com servidores efetivos, 16 milhões de reais com servidores de provimento em comissão e 6 milhões de reais com contratos de terceirização de mão de obra referentes à substituição de servidores. Nesse caso,
1637 Q706391
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2018
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Com relação à receita corrente líquida prevista na Lei no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta.
1638 Q706390
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2018
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
A receita corrente líquida (RCL) procura captar a efetiva capacidade de arrecadação do ente público, já que a receita de capital tem natureza eventual. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, foi excluído do cálculo da RCL
1639 Q706381
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2018
Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)
Constituem-se em requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal:
1640 Q706379
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal e do novo regime fiscal, julgue os itens subsequentes. O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas da União sobre as contas prestadas anualmente pelo presidente da República está dispensado de divulgação nos meios eletrônicos de acesso público.