Quanto às questões tributárias tratadas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.

Caso o Poder Executivo atenda rigorosamente a todos os requisitos exigidos para a estimativa da receita, ainda assim o Poder Legislativo poderá reestimá-la, em face de alterações na legislação tributária advindas após a elaboração e apresentação do Projeto de Lei de Orçamento ao Poder Legislativo.

Quanto às questões tributárias tratadas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.

Para estimativa da receita, não se pode levar em consideração a inflação, pois, como o projeto de lei de orçamento é elaborado entre julho e agosto do ano anterior ao da execução, não haveria como se saber previamente a inflação aplicável.

Quanto às questões tributárias tratadas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.

Para efeitos orçamentários, a LRF estabeleceu critérios que devem ser observados na estimativa da receita, entre os quais se enquadram as alterações na legislação tributária.