Acerca da evolução do orçamento público, orçamento como instrumento do planejamento governamental e princípios orçamentários, julgue os itens de 86 a 90.

Para permitir que haja maior controle nos gastos públicos, o princípio da unidade propõe que os orçamentos de todos os entes federados (União, estados e municípios) sejam reunidos em uma única peça orçamentária, que assume a função de orçamento nacional unificado.

Com fundamento na Lei de Responsabilidade Fiscal e em seus desdobramentos, julgue os itens seguintes.

Entre as chamadas transferências legais, incluem-se aquelas realizadas fundo a fundo, destinadas à educação, que se caracterizam pela descentralização de recursos mediante convênios.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere ao controle e à avaliação da execução orçamentária, alterou substancialmente a atuação dos tribunais de contas, que passaram a ter o(a)

dever de alertarem os poderes ou órgãos quando constatarem que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou o limite prudencial.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere ao controle e à avaliação da execução orçamentária, alterou substancialmente a atuação dos tribunais de contas, que passaram a ter o(a)

dever de emitir parecer prévio conclusivo sobre as contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo no prazo de sessenta dias do recebimento.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere ao controle e à avaliação da execução orçamentária, alterou substancialmente a atuação dos tribunais de contas, que passaram a ter o(a)

dever de não entrarem em recesso enquanto existirem contas de poder ou órgão pendentes de parecer prévio.

Acerca dos fenômenos ligados à obtenção e ao dispêndio dos recursos necessários ao perfeito funcionamento dos serviços sob a responsabilidade do Estado ou de outras pessoas jurídicas de direito público, julgue os itens subseqüentes.

O relatório da gestão fiscal do governante deve ser publicado a cada seis meses. Já os balanços simplificados das finanças públicas devem ser publicados a cada três meses, conforme determina a LRF.