A Lei Complementar nº 101/2000 dispõe que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
Para efeitos dessa lei, empresa estatal dependente é aquela
Acerca da Lei Complementar n.º 101 e suas especificidades, julgue os itens que se seguem.
Será considerada compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias a despesa que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não ultrapassem os limites estabelecidos para o exercício.Considerando as normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para os entes da Federação, julgue os seguintes itens.
Poderá ocorrer a transferência de recursos correntes ou de capital a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, caso a transferência não decorra de determinação constitucional.
