Questões de Concurso de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

81 Q619151

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A dívida pública, segundo as definições constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal LC 101/2000, representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios, refere-se

A à dívida pública mobiliária. B à dívida imobiliária. C ao refinanciamento com garantia. D à operação de arrendamento financeiro. E ao mútuo financeiro.

82 Q619146

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2016

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas:

A restos a pagar processados referem-se a empenhos executados e liquidados e, portanto, prontos para pagamento B restos a pagar não processados, referem-se aos contratos que se encontram em plena execução, mas existe direito liquido e certo do credor C entre os restos a pagar não processados devem ser inscritas as despesas financeiras com juros e amortizações empenhadas e não pagas no exercício D em restos a pagar podem e devem ser inscritos as despesas contratadas e que vão se efetivar nos exercícios seguintes

83 Q619145

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2016

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Para a Lei de Responsabilidade Fiscal, equiparam-se a operações de crédito, mas são vedadas:

A assunção de obrigação, com autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços B assunção indireta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes C recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação D captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, com prejuízo do disposto no § 7º do artigo 150 da Constituição

84 Q619144

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2016

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

A dívida flutuante compreende:

A os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financiamentos e obras e serviços públicos B os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida; os serviços da dívida a pagar; os depósitos; e os débitos da tesouraria C os restos a pagar incluídos os serviços da dívida D os compromissos com os restos a pagar, não processados e, excluindo os débitos de tesouraria

85 Q619137

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

No que se refere à Dívida Ativa, a omissão de quaisquer dos requisitos previstos em lei, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada

A a qualquer tempo ou grau de jurisdição, mediante correção da certidão anulável, visto que referida nulidade não é alcançada pela preclusão consumativa. B até decisão de segunda instância, mediante correção da certidão anulável, mas antes da interposição de recurso especial ou extraordinário. C até decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula. D a qualquer tempo ou grau de jurisdição, mediante substituição da certidão nula. E antes da sentença de julgamento a ser proferida em sede de ação anulatória de lançamento tributário.

86 Q619136

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nos termos da Lei Complementar no 101/00, a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das demais exigências que prevê, equipara-se

A à dívida pública consolidada. B à dívida pública mobiliária. C à concessão de garantia. D ao refinanciamento da dívida mobiliária. E à operação de crédito.

87 Q619131

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2016

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

A Até sessenta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. B Se verificado, ao final de cada trimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos sessenta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. C No que diz respeito à limitação de empenho decorrente de frustrações de arrecadação anteriores, o restabelecimento da receita prevista, implicará na imediata e integral recomposição das dotações anteriormente contingenciadas. D A captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição, cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, não configura operação de crédito e encontra-se permitida de acordo com o estabelecido na Lei n.º 4.320/1964. E É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

88 Q590940

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere a dívida pública, assinale a opção correta.

A A amortização de dívida flutuante ocorre em prazo superior a doze meses. B Suprimento de fundos é a autorização de execução orçamentária que, pela sua excepcionalidade, não possui dotação orçamentária específica. C Restos a pagar correspondem a empenhos processados, vinculados a contratos de fornecimento de materiais, de execução de obras, incluindo seus respectivos encargos financeiros, e não pagos ao término do seu exercício financeiro. D Serviços de dívidas a pagar são empenhos processados, vinculados a contratos de prestação de serviços, com seus respectivos encargos financeiros, e não pagos ao término do seu exercício financeiro. E Compromissos financeiros reconhecidos pelo governo após o encerramento do exercício correspondente fazem parte de despesas de exercícios anteriores.

89 Q590939

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção que apresenta corretamente a receita econômica cuja origem a classifica como receita de capital.

A juros B amortização de empréstimos C imposto de renda D royalties E dívida ativa

90 Q590938

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A técnica orçamentária que exige análise, revisão e avaliação de todas as despesas propostas, e não apenas daquelas que ultrapassem o nível de gastos já existente, é denominada orçamento

A base-zero. B clássico. C de desempenho. D programa. E participativo.

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