Com relação à licitação e aos contratos administrativos, julgue os itens subsecutivos. Os contratos administrativos de que trata a Lei de Licitações regulam‐se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não podendo ser aplicada qualquer disposição de direito privado.
Banca:
Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)
A respeito dos contratos administrativos, o art. 56 da Lei 8666/93 diz que “a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras”.
Em seguida afirma que caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
1. Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública.
2. Seguro-garantia.
3. Dação em pagamento.
4. Fiança bancária.
5. Aval fiduciário.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Quanto à Lei n.º 8.666/1993, julgue os próximos itens. Nos contratos licitados, o contratado deverá prestar as seguintes garantias: real hipotecária; caução em dinheiro, títulos da dívida pública ou agrária; seguro-garantia; e fiança bancária.
Quando a Administração pública, em um contrato regido pela Lei no 8.666/1993, comunica o privado que uma parte da obra que fora contratada não deverá mais ser realizada, o que demandará ajuste de valor na remuneração, cabendo a continuidade da execução em relação ao restante do objeto e mantido o equilíbrio econômico-financeiro da avença, está
De acordo com as disposições pertinentes da Lei no 8.666/1993, a garantia exigível daqueles que contratam com a Administração para assegurar a execução do contrato
Banca:
Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)
Avalie a proposição (1) e a razão (2) a seguir.
1. A declaração de nulidade do contrato administrativo não obriga a Administração a indenizar o contratado,
PORQUE
2. essa declaração de nulidade opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato administrativo, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
Banca:
Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)
Ter um contrato é fundamental para a prestação de serviços ou de fornecimento, especialmente no setor público. Além de constituir esses documentos da maneira certa, é exigido realizar a gestão dos contratos. Nestes termos, assinale a alternativa correta:
Banca:
Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
O Município de X está realizando a instalação de um novo serviço de transporte coletivo de passageiros por meio de corredores exclusivos de ônibus. Com essa finalidade, o Município firmou dois contratos públicos. No primeiro, estabeleceu um contrato de empreitada com uma construtora, para as obras de engenharia civil necessárias à colocação em funcionamento dos corredores. No segundo contrato, realizou a compra de 30 ônibus biarticulados, para entrega na data exata de conclusão da obra, prevista inicialmente para 300 dias após a assinatura dos contratos. Entretanto, em razão da crise econômica nacional, as receitas do Município para a realização da obra minguaram, forçando o Município a aditar o contrato de empreitada, esticado o cronograma de entrega da obra.
Considere que, estando em curso um contrato de obras regido pela Lei no 8.666/1993, tendo por objeto a construção de uma rodovia, a Administração contratante tenha identificado a conveniência de alteração parcial do traçado em determinado trecho, de forma a propiciar melhor adequação técnica. A empreiteira contratada afirmou, contudo, que a alteração do traçado indicada pela Administração importaria custos adicionais, não previstos quando do oferecimento de sua proposta na licitação. De acordo com as disposições pertinentes da Lei no 8.666/1993 a Administração pública contratante
A execução dos contratos regidos pela Lei no 8.666/93 possui peculiaridades em relação às concessões de serviço público regidas pela Lei no 8.987/95, porque naqueles contratos
