821 Q707733
Lei 8.666/93
Ano: 2018
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Suponha que o Município tenha celebrado contrato para a reforma de uma unidade escolar, com o objetivo de que a mesma possa comportar, adequadamente, seus 300 alunos regularmente matriculados. Contudo, no curso da execução do contrato, defrontou-se com a necessidade de ampliação para que o edifício pudesse atender a um número maior de alunos, em decorrência de significativo aumento do número de matrículas para o próximo ano letivo. De acordo com as disposições aplicáveis da Lei no 8.666/1993, o Município
822 Q707732
Lei 8.666/93
Ano: 2018
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Considere que a Administração municipal necessite adquirir diversos computadores para unidades da rede de ensino e tenha instaurado o competente procedimento licitatório para efetuar tais aquisições. Todavia, temerosa de que o contratado não cumpra o cronograma de entregas previsto no Edital, introduziu no referido instrumento convocatório a exigência de garantia de execução do contrato, em valor correspondente a 5% do valor estimado da contratação. Tal exigência, contudo, foi impugnada pelos licitantes, que alegaram a falta de amparo legal e o caráter restritivo à ampla competição. Tendo em vista a disciplina do tema pela Lei nº 8.666/1993, tal impugnação afigura-se
823 Q707731
Lei 8.666/93
Ano: 2018
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Considere que, no curso da execução de um contrato de prestação de serviços de vigilância firmado por um órgão da Administração municipal, tenha sobrevindo desoneração tributária que reduziu os encargos do contratado em relação ao preço ofertado. De acordo com as disposições da Lei no 8.666/1993,
824 Q707730
Lei 8.666/93
Ano: 2018
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que concerne aos aspectos orçamentários e financeiros envolvidos na execução dos contratos administrativos, a regra geral é que a duração dos contratos seja adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, comportando, contudo, algumas exceções, nos termos disciplinados pela Lei no 8.666/1993. Entre tais exceções, insere(m)-se a(s) relacionada(s) aos contratos decorrentes de:

I. projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório.

II. fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, contratados ...

825 Q707728
Lei 8.666/93
Ano: 2018
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
São, entre outras, cláusulas necessárias em todo contrato administrativo, previstas na Lei no 8.666/93:
826 Q707727
Lei 8.666/93
Ano: 2018
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
A Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo abriu processo licitatório e, após a data da apresentação das propostas na licitação, ocorreu a extinção de tributo que acarretou comprovada repercussão nos preços contratados. Consequentemente, nos termos da Lei de Licitações e Contratos (Lei no 8.666/93), essa extinção de tributo
827 Q707722
Lei 8.666/93
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos —, é dispensável a licitação
828 Q707721
Lei 8.666/93
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
Quanto às licitações públicas, julgue os próximos itens. É inexigível a licitação para a contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, inclusive para serviços de publicidade e divulgação.
829 Q707720
Lei 8.666/93
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
Quanto às licitações públicas, julgue os próximos itens. É dispensável a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas.
830 Q707717
Lei 8.666/93
Ano: 2018
Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)
No fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica, é: