Questões de Concurso de Legislação Municipal

321 Q1027571

Legislação Municipal

Ano: 2022

Banca: FGV

De acordo com a Lei Complementar nº 01/1990 – Dispõe sobre o Código de Administração do Município de Taubaté (Estatuto do Servidor Público), o servidor será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo, ao atingir a idade de

A 60 anos. B 65 anos. C 68 anos. D 70 anos. E 75 anos.

322 Q1027570

Legislação Municipal

Ano: 2022

Banca: FAUEL

Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Sertanópolis.

A As sessões da Câmara Municipal serão públicas e, havendo viabilidade técnica, serão transmitidas em sinal aberto de teledifusão e na internet. B As Comissões Parlamentares de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da casa e serão criadas mediante requerimento, que será submetido à deliberação do Plenário, para apuração de fato determinado. C As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias compor-se-ão de quatro partes: I - pequeno expediente; II - ordem do dia; III - grande expediente e IV - explicação pessoal. D De todas as sessões plenárias lavrar-se-á ata destinada aos anais com todos os detalhes, de acordo com o apanhado taquigráfico e das sessões ordinárias, extraordinárias, de posse e de compromisso, da qual deverá constar uma exposição sucinta dos trabalhos, a fim de ser apreciada pelo Plenário, constando, em ambas, os nomes dos Vereadores presentes à hora do início da sessão e no final da ordem do dia. E No caso de não aprovação do Plano Plurianual será convocada sessão extraordinária pelo Presidente da Câmara Municipal para que se ultime a votação, sobrestando as demais matérias em trâmite.

323 Q1027569

Legislação Municipal

Ano: 2022

Banca: FAUEL

Considere a seguinte situação hipotética: Servidor público estável do município de Sertanópolis recebeu uma herança e pretende ficar 3 (três) meses viajando pela Europa, resolvendo assuntos pessoais. Não deseja, contudo, perder o cargo que ocupa. Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sertanópolis, assinale a alternativa CORRETA.

A A critério do servidor, poderá ser concedida licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, por 3 (três) meses, período em que poderia tranquilamente realizar sua viagem. B A licença para tratar de assuntos particulares eventualmente concedida poderá ser cassada, a juízo da autoridade máxima de cada Poder, quando o interesse público o exigir. Nesse caso, em sendo cassada, deverá o servidor retornar imediatamente ao exercício do cargo. C A concessão da licença para tratar de assuntos particulares, ainda que sem remuneração, ficará exclusivamente ao arbítrio da Administração, após comprovação de que não haverá necessidade de substituição do servidor, nem prejuízo das atividades a ele concernentes. D O servidor pode usufruir de licença para tratar de assuntos particulares, sem remuneração, pelo período de até dois anos, ainda que esteja em estágio probatório. E No caso de ter sido concedida licença para tratar de assuntos particulares, sem remuneração, pelo prazo de 3 (três) meses, não é possível a desistência e o retorno ao exercício antes do término do período de afastamento concedido.

324 Q1027568

Legislação Municipal

Ano: 2022

Banca: FAUEL

Assinale a alternativa INCORRETA, com base no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Sertanópolis.

A Durante o período de estágio probatório, o servidor público será acompanhado e orientado na execução de suas atividades a fim de promover a sua integração ao ambiente de trabalho e o desenvolvimento de suas potencialidades. B A atribuição de encargos específicos ao servidor público integrante do quadro próprio do Município corresponderá ao exercício de funções previstas em anexo da lei mencionada no enunciado. O rol das funções, contudo, é meramente exemplificativo, podendo o superior hierárquico exigir a realização de atividades correlatas ao cargo, mediante solicitação fundamentada. C A progressão na carreira poderá se dar por mérito, correspondente à passagem de níveis, mediante o critério facultativo de aprovação em avaliação de desempenho. D Os cargos comissionados serão criados por legislação própria, que fixará sua nomenclatura, símbolos e número de vagas, relacionados diretamente com os órgãos que compõem a estrutura administrativa do município, restringindo-se a atender as funções de assessoramento, de direção ou de chefia. E O exercício de cargo em comissão não impede o desenvolvimento na carreira por progressão por mérito, assim como para os servidores em exercício de mandato eletivo ou classista, desde que estes continuem a exercê-los em concomitância com o cargo efetivo em compatibilidade de horário.

325 Q1027567

Legislação Municipal

Ano: 2022

Banca: FAUEL

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Sertanópolis.

A Compete ao Vice-Presidente da Câmara de Vereadores redigir a ata das sessões secretas e das reuniões da Mesa. B O projeto de lei aprovado pela Câmara de Vereadores será, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado ao Prefeito que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, decidirá sobre a sanção ou o veto, podendo, ainda, manter-se silente. C A investidura de vereador no cargo de secretário municipal não implica, necessariamente, na sua licença do mandato. D Até 10 dias antes da posse do futuro prefeito, o prefeito atual deverá preparar, para entrega ao seu sucessor, um relatório da situação da Administração municipal. E O ensino religioso, de matrícula facultativa, não constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

326 Q1027566

Legislação Municipal

Ano: 2022

Banca: FAUEL

Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Sertanópolis.

A As sessões da Câmara Municipal serão públicas e, havendo viabilidade técnica, serão transmitidas em sinal aberto de teledifusão e na internet. B As Comissões Parlamentares de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da casa e serão criadas mediante requerimento, que será submetido à deliberação do Plenário, para apuração de fato determinado. C As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias compor-se-ão de quatro partes: I - pequeno expediente; II - ordem do dia; III - grande expediente e IV - explicação pessoal. D De todas as sessões plenárias lavrar-se-á ata destinada aos anais com todos os detalhes, de acordo com o apanhado taquigráfico e das sessões ordinárias, extraordinárias, de posse e de compromisso, da qual deverá constar uma exposição sucinta dos trabalhos, a fim de ser e apreciada pelo Plenário, constando, em ambas, os nomes dos Vereadores presentes à hora do início da sessão e no final da ordem do dia. E No caso de não aprovação do Plano Plurianual será convocada sessão extraordinária pelo Presidente da Câmara Municipal para que se ultime a votação, sobrestando as demais matérias em trâmite.

327 Q1027499

Legislação Municipal

Ano: 2022

Banca: FGV

De acordo com a Lei Complementar nº. 1 do Município de Taubaté (Código de Administração do Município de Taubaté), o serviço noturno, prestado por servidor público entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, terá valor/hora acrescido de

A 25% da remuneração do trabalhador, computando-se cada hora como 52 minutos e 30 segundos. B 30% da remuneração do trabalhador, computando-se cada hora como 52 minutos e 30 segundos. C 40% da remuneração do trabalhador, computando-se cada hora como 52 minutos e 30 segundos. D 25% da remuneração do trabalhador, computando-se cada hora como 55 minutos e 30 segundos. E 30% da remuneração do trabalhador, computando-se cada hora como 55 minutos e 30 segundos.

328 Q1027498

Legislação Municipal

Ano: 2022

Banca: FGV

Maria, servidora pública, atuou como copeira do município de Taubaté durante toda a sua vida profissional. Agora, pretende fazer o cálculo de sua aposentadoria. Seus dados são:

• em janeiro de 2022, fez 45 anos de idade, e completará 4 anos de serviço prestados em outubro deste ano.

• exclui-se a possibilidade de acidente em serviço, serviço penoso, insalubre e perigoso ou, ainda, moléstia grave durante toda sua vida profissional futura.

De acordo com o exposto no Código de Administração do município de Taubaté, sua aposentadoria poderá ocorrer

A voluntariamente no ano de 2027 com proventos proporcionais ao tempo de serviço. B voluntariamente no ano de 2037 com proventos integrais. C voluntariamente no ano de 2045 com proventos integrais. D compulsoriamente no ano de 2037 com proventos proporcionais ao tempo de serviço. E compulsoriamente no ano de 2047 com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

329 Q1027497

Legislação Municipal

Ano: 2022

Banca: FGV

Sobre as licenças à gestante, adotante e paternidade do servidor público no Município de Taubaté, analise as afirmativas a seguir.

I. Pelo nascimento do filho, o servidor tem direito à licença paternidade de 30 dias consecutivos.

II. A licença maternidade dá direito à servidora estatutária gestante afastamento de 180 dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração e do cargo.

III. O servidor público tem direito à licença análoga à licença maternidade para fins de adoção de menor.

Está correto o que se afirma em

A I, apenas. B II, apenas. C I e II, apenas. D I e III, apenas. E II e III apenas.

330 Q1027496

Legislação Municipal

Ano: 2022

Banca: FGV

De acordo com o Código de Administração do município de Taubaté, Lei Complementar nº 01/1990, é vedado ao servidor público

A acumular cargos no município. B ser cotista de empresa privada. C manter sob sua chefia imediata parente de terceiro grau civil. D criticar ato do Poder Público do ponto de vista doutrinário em trabalho assinado. E fazer circular ou abaixo-assinado de qualquer natureza no recinto da repartição.

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