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II - o gozo dos direitos políticos.
III - haver cumprido as obrigações e os encargos militares previstos em lei.
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
V - a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos.
VI - possuir habilitação legal para exercício do cargo.
VII - ter idade inferior a cinquenta e nove anos.
VIII - ter votado nas duas últimas ele... Ver mais

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