Questões sobre Legislação do Município de Catas Altas (Minas Gerais)

#Questão 1096188 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Catas Altas (Minas Gerais), Prefeitura de Catas Altas - MG, 2025, Prefeitura de Catas Altas - MG, Desenhista Cadista

A questão se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.

De acordo com o estatuto, em quais casos um servidor pode ser demitido por justa causa?

A)

Faltas justificadas, insubordinação, crimes contra a administração pública;

B)

Faltas injustificadas, insubordinação, desídia no cumprimento do dever, improbidade administrativa;

C)

Apenas em caso de condenação judicial transitada em julgado;

D)

Apenas em casos de corrupção comprovada.

#Questão 1096253 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Catas Altas (Minas Gerais), Prefeitura de Catas Altas - MG, 2025, Prefeitura de Catas Altas - MG, Técnico em Edificações

A questão se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.

Conforme o estatuto, quais são os deveres fundamentais dos servidores públicos municipais?

A)

Lealdade às instituições constitucionais, urbanidade, ineficiência e sigilo profissional;

B)

Assiduidade, pontualidade, indiscrição e sigilo profissional;

C)

Assiduidade, pontualidade, eficiência, lealdade às instituições constitucionais, urbanidade e sigilo profissional;

D)

Equidade, eficiência, lealdade às instituições constitucionais, urbanidade e sigilo profissional.

#Questão 1096254 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Catas Altas (Minas Gerais), Prefeitura de Catas Altas - MG, 2025, Prefeitura de Catas Altas - MG, Técnico em Edificações

A questão se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.

De acordo com o art. 71, são considerados de efetivo exercício os afastamentos do servidor pelos seguintes motivos, EXCETO:

A)

Doação de sangue, devidamente comprovada;

B)

Casamento, por 10 (dez) dias consecutivos;

C)

Comparecer em juízo, pelo tempo que se fizer necessário;

D)

Férias regulamentares.

#Questão 888305 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Catas Altas (Minas Gerais), FUNDEP (Gestão de Concursos), 2020, Prefeitura de Catas Altas - MG, Auxiliar de Consultório Dentário

De acordo com a Lei Orgânica do município de Catas Altas, a administração pública direta é aquela que compete a órgão de qualquer dos poderes do município.

Já a administração indireta é a que compete à(s)

A) organizações sociais controladas pela União.

B) sociedade de economia mista.

C) organização não governamental.

D) pessoa jurídica de direito privado, sem participação governamental.

#Questão 888306 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Catas Altas (Minas Gerais), FUNDEP (Gestão de Concursos), 2020, Prefeitura de Catas Altas - MG, Auxiliar de Consultório Dentário

Quanto às competências atribuídas ao município de Catas Altas por sua Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

A) É vedado ao município desapropriar bens, seja por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, restrita tal competência ao estado de Minas Gerais.

B) Cabe ao município constituir guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da Constituição da República.

C) Ao município compete a administração e aquisição dos seus bens, sendo que a sua alienação caberá ao estado de Minas Gerais por força de lei específica.

D) A instituição e arrecadação dos tributos de competência do município será feita pela União, cabendo àquele apenas a aplicação de suas receitas.

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