A respeito da Lei Orgânica do Município De Catas Altas - MG, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) É garantida a participação popular por meio de entidades representativas nas fases de elaboração e implementação do Plano Diretor.

( ) As festas religiosas declaradas como manifestação cultural integrante da história local poderão receber incentivos do Poder Público.

A Lei Complementar nº 512, de 01 de abril de 2016, dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Catas Altas – MG.

A partir de suas disposições gerais, é correto afirmar:

De acordo com a Lei Orgânica do município de Catas Altas, a administração pública direta é aquela que compete a órgão de qualquer dos poderes do município.

Já a administração indireta é a que compete à(s)