Questões sobre Legislação do Município de Catas Altas (Minas Gerais)

De acordo com a Lei Orgânica do município de Catas Altas, a administração pública direta é aquela que compete a órgão de qualquer dos poderes do município.

Já a administração indireta é a que compete à(s)

Quanto às competências atribuídas ao município de Catas Altas por sua Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

São requisitos básicos para provimento em cargo público instituídos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do município de Catas Altas, exceto:

A Lei Complementar nº 512, de 01 de abril de 2016, dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Catas Altas – MG.

A partir de suas disposições gerais, é correto afirmar:

A respeito da Lei Orgânica do Município De Catas Altas - MG, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) É garantida a participação popular por meio de entidades representativas nas fases de elaboração e implementação do Plano Diretor.

( ) As festas religiosas declaradas como manifestação cultural integrante da história local poderão receber incentivos do Poder Público.

( ) Fica instituído como Patrimônio Municipal todo o acervo pertencente ao Colégio Caraça, cabendo ao Poder Público municipal determinar diretrizes e normas para a respectiva regulamentação.

( ) São instrumentos do planejamento urbano, entre outros: o Plano Diretor, a legislação de parcelamento, ocupação e uso do solo, de edificações e de posturas, a legislação financeira e tributária, a transferência de direito de construir, o parcelamento ou edificação compulsórios, a concessão de direito real de uso, a servidão administrativa, o tombamento, a desapropriação por interesse social, necessidade ou utilidade pública e os fundos destinados ao desenvolvimento urbano.

( ) O Poder Público manterá sistema de arquivos públicos e privados com a finalidade de promover o recolhimento, a preservação e a divulgação do patrimônio documental de organismos públicos municipais, bem como de documentos privados, mesmo que não sejam de interesse público, a fim de que possam ser utilizados como instrumento de apoio à administração, à cultura e ao desenvolvimento científico, e como elemento de prova e informação.

Assinale a sequência correta.