341 Q888505
Legislação Municipal
Ano: 2020
Banca: FUNDATEC
O Art. 42 da Lei Orgânica do Município de Imbé define como competência exclusiva da Câmara de Vereadores, além de outras atribuições previstas na referida Lei:
I. Autorizar o Prefeito e Vice-Prefeito a afastar-se do Município por mais de cinco dias, ou do País por qualquer tempo. II. Conceder título de cidadão honorário, ou qualquer outra homenagem ou honraria, a pessoa que reconhecidamente tenha prestado serviços relevantes ao Município, mediante Decreto Legislativo aprovado, no mínimo, por dois terços de seus membros. III. Nomear os membros dos Conselhos Municipais.
Quais estão corretas?
342 Q888504
Legislação Municipal
Ano: 2020
Banca: FUNDATEC
Segundo as disposições do Art. 98 da Lei Orgânica do Município de Imbé, a lei que estabelecerá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária, denomina-se Lei:
343 Q888503
Legislação Municipal
Ano: 2020
Banca: FUNDATEC
O Art. 18 da Lei Municipal nº 1.424/2013, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas, o Plano de Carreira, a remuneração dos servidores do Legislativo Municipal de Imbé, define que a promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional mediante a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior. Segundo as disposições do referido artigo, a cada mudança de classe, o valor do vencimento padrão do servidor efetivo será reajustado em:
344 Q888502
Legislação Municipal
Ano: 2020
Banca: FUNDATEC
Segundo as disposições do Art. 13 da Lei Municipal nº 1.424/2013, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas, o Plano de Carreira, a remuneração dos servidores do Legislativo Municipal de Imbé, os servidores nomeados como Equipe de Apoio ao Pregoeiro, receberão gratificação no valor de ______________________ do Padrão CE2.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
345 Q888501
Legislação Municipal
Ano: 2020
Banca: FUNDATEC
Com base nas disposições do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, analise as seguintes assertivas, relativas à vacância do cargo:
I. Aproveitamento, transferência e reversão são formas de vacância do cargo público. II. A demissão será aplicada como penalidade nos casos previstos no referido Regime. III. A exoneração do cargo público poderá ser efetuada de ofício, quando o nomeado para cargo de provimento efetivo, não satisfazer as exigências do estágio probatório.
Quais estão corretas?
346 Q888500
Legislação Municipal
Ano: 2020
Banca: FUNDATEC
De acordo com as disposições do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, no caso de a Licença-Prêmio ser convertida em pecúnia, o pagamento deve ser dividido em até _________________ parcelas mensais, de acordo com o número de meses de Licença-Prêmio não gozados convertidos para pecúnia. Antese a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
347 Q888499
Legislação Municipal
Ano: 2020
Banca: FUNDATEC
O Art. 50 da Lei Orgânica do Município de Imbé definir que os vereadores são invioláveis ??por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Segundo as disposições da Lei, os vereadores integram o Poder:
348 Q888498
Legislação Municipal
Ano: 2020
Banca: FUNDATEC
O Art. 26 da Lei Orgânica do Município de Imbé estabelece que o Município terá os livros que forem necessários aos seus serviços e, que serão substituídos, conforme o caso, por outro sistema, inclusive por fichas e arquivos de cópias, devidamente numeradas e autenticadas ou programas de computação. Segundo as disposições do referido artigo, entre outros, são obrigatórios os seguintes livros:
I. Atas das sessões da Câmara. II. Termos de compromisso e posse. III. Contratos de servidores.
Quais estão corretas?
349 Q888497
Legislação Municipal
Ano: 2020
Banca: FUNDATEC
Com base nas disposições da Lei Municipal nº 1.424 / 2013, que dispõe sobre o quadro de cargas e funções públicas, o Plano de Carreira, a remuneração dos servidores do Legislativo Municipal de Imbé, analise as seguintes assertivas:
I. O quadro de cargas de provimento efetivo é um dos quadros que integram o serviço público centralizado no Legislativo Municipal. II. A carga horária para as cargas de provimento efetivo e as cargas em comissão será de até 30 (trinta) horas semanais, de acordo com a natureza de cada carga. III. A carreira é o conjunto de faixas salariais para os quais os servidores poderão ascender através das categorias, mediante promoção. Quais estão corretas?
350 Q888496
Legislação Municipal
Ano: 2020
Banca: FUNDATEC
Considerando ainda a Lei Municipal nº 1.424 / 2013, o Art. 23 define que desempenho é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidência pelo desempenho da forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que são cometidas, bem como pela sua: