231 Q888615
Legislação Municipal
Ano: 2020
Banca: FUNDATEC
Segundo o Art. 10 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé, ressalvadas as exceções definidas pela Lei Orgânica Municipal, os cargos públicos municipais são providos através de ato do Prefeito por:
I. Nomeação, como forma de ingresso no serviço público municipal. II. Promoção, transferência e readaptação, como formas de movimentação interna de detentores de cargos públicos municipais. III. Recondução, progressão e transposição, como formas de retorno ao exercício de cargo público municipal.
Quais estão corretas?
232 Q888614
Legislação Municipal
Ano: 2020
Banca: FUNDATEC
O Art. 44 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé define que o estágio probatório é o período de dois (2) anos de exercício do funcionário nomeado em caráter efetivo, durante o qual é apurada a conveniência ou não de uma confirmação no cargo, mediante verificação de determinados requisitos das qualidades pessoais do funcionário. Nesse sentido, segundo o referido artigo, além da assiduidade e pontualidade, os requisitos verificados são os seguintes, EXCETO:
233 Q888613
Legislação Municipal
Ano: 2020
Banca: FUNDATEC
De acordo com as disposições do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bagé, são considerados benefícios previdenciários aos segurados servidores, EXCETO:
234 Q888612
Legislação Municipal
Ano: 2020
Banca: FUNDATEC
Analise as seguintes assertivas com base no Regimento Interno da Unimed Santa Maria:
I. Autorizar quaisquer exames para fins admissionais a pedido expresso do usuário ou de seu dependente legal. II. Dar cobertura a procedimentos solicitados ou realizados por médico não cooperado. III. Autorizar exames para fins de doação de sangue, salvo para fins de perícia ou seguro.
Quais desses procedimentos são vedados ao médico cooperado?
235 Q888611
Legislação Municipal
Ano: 2020
Banca: FUNDATEC
De acordo com o Código de Processo Ético-Administrativo da Unimed Santa Maria, o processo técnico disciplinar poderá ser instaurado, por representação de _________ ou de __________ de plano de saúde, bem como por denúncia formulada por membros do Conselho de Administração, do __________ e da Comissão Disciplinar.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
236 Q888610
Legislação Municipal
Ano: 2020
Banca: FUNDATEC
De acordo com o Código de Processo Ético-Administrativo da Unimed Santa Maria, serão admitidos no processo técnico disciplinar todos os meios de prova em direito cabíveis, e um caso de recusa em depor por parte do representado ou denunciado gerará:
237 Q888609
Legislação Municipal
Ano: 2020
Banca: FUNDATEC
De acordo com o Regimento Interno da Unimed Santa Maria, aprovado em reunião do Conselho de Administração, realizada em 17 de julho de 2019, assinale a alternativa INCORRETA.
238 Q888608
Legislação Municipal
Ano: 2020
Banca: FUNDATEC
Analise as seguintes assertivas com base no Regimento Interno da Unimed Santa Maria. O Conselho de Administração procurará adequar os valores cobrados em cada contrato à tabela de honorários vigente na Unimed, de modo que os honorários guardem entre si as seguintes proporções:
I. Atendimentos em consultório, ambulatórios ou atendimentos hospitalares em classe previdenciária – Índice 1. II. Atendimentos hospitalares em primeira classe – Índice 2 III. Atendimentos hospitalares em apartamento simples – Índice 3.
Quais estão corretas?
239 Q888607
Legislação Municipal
Ano: 2020
Banca: FUNDATEC
De acordo com a Lei nº 3.888/2014, qual o prazo de validade do Alvará Sanitário, desconsiderando a compatibilização com o Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio?
240 Q888606
Legislação Municipal
Ano: 2020
Banca: FUNDATEC
Conforme a Lei nº 3.888/2014, o pagamento de multa veiculado às infrações sanitárias, quando infrações gravíssimas, terá o valor máximo a ser pago de: