431 Q1087991
Legislação Federal
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

Com base no Estatuto da FUNPRESP-EXE, julgue o item que se segue.


Os bens e direitos, seus frutos e rendimentos, que integram o patrimônio dos planos de benefícios e dos respectivos fundos previdenciários, não se comunicam com os recursos do plano de gestão administrativa da FUNPRESP-EXE.

432 Q1087990
Legislação Federal
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

Com base no Estatuto da FUNPRESP-EXE, julgue o item que se segue.


A gestão dos recursos garantidores dos planos de benefícios administrados pela FUNPRESP-EXE pode ser realizada por meio de carteira própria, carteira administrada ou fundos de investimento.

433 Q1087989
Legislação Federal
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

Com base no Estatuto da FUNPRESP-EXE, julgue o item que se segue.


Cada instituição contratada para gerir recursos garantidores dos planos de benefícios administrados pela FUNPRESP-EXE pode administrar, no máximo, 30% dos recursos garantidores correspondentes às reservas técnicas, aos fundos e às provisões.

434 Q1087579
Legislação Federal Instrução Normativa SEGES/ME nº 01 de 2019 - Plano Anual de Contratações
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca de contratações de TI, julgue o item subsequente. 


Conforme a Instrução Normativa n.º 1/2019 do Ministério da Economia, incentiva-se adotar a métrica homem-hora e contratar por postos de trabalho alocados quando da execução de trabalhos de desenvolvimento de sistemas. 

435 Q1087578
Legislação Federal Instrução Normativa SEGES/ME nº 01 de 2019 - Plano Anual de Contratações
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca de contratações de TI, julgue o item subsequente. 


O estudo técnico preliminar da contratação descreve análises realizadas em relação às condições da contratação em termos de necessidades, requisitos e demais características, bem como demonstra sua viabilidade técnica e econômica. 

436 Q1087564
Legislação Federal
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o item seguinte, a respeito de decadência administrativa, controle da administração pública, improbidade administrativa, aspectos relativos aos servidores públicos, conforme a Lei n.º 8.112/1990, e requisição, segundo o Decreto n.º 10.835/2021.

De acordo com o Decreto n.º 10.835/2021, é permitido ao servidor recusar uma requisição, desde que a recusa seja feita antes do início do exercício no órgão ou na entidade requisitante.
437 Q1087559
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
Tendo como referência as regras estabelecidas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei n.º 13.709/2018), julgue o item que se segue.

A Lei de Acesso à Informação assegura, expressamente, o direito de obter informações sobre administração do patrimônio público e utilização de recursos públicos.
438 Q1087558
Legislação Federal Lei nº 7.990 de 1989 - Compensação Financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios pelo Resultado da Exploração de Petróleo ou Gás Natural, de Recursos Hídricos, de Recursos Minerais
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o item a seguir de acordo com as Leis n.º 12.334/2010 e n.º 7.990/1989.

Incidirá a compensação financeira pela exploração de recursos minerais (CFEM) sobre a atividade de exploração da qual resultem rejeitos e estéreis em áreas objeto de direitos minerários que possibilitem a lavra, na hipótese de alienação ou consumo.
439 Q1087557
Legislação Federal Lei nº 12.334 de 2010 - Política Nacional de Segurança de Barragens
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o item a seguir de acordo com as Leis n.º 12.334/2010 e n.º 7.990/1989.

A fiscalização da segurança de barragens destinadas à disposição de rejeitos decorrentes da atividade minerária caberá exclusivamente à ANM, salvo quando se tratar de disposição de rejeitos de minérios nucleares, circunstância em que tal fiscalização será feita pela entidade responsável por regular, licenciar e fiscalizar a produção e o uso de energia nuclear. 
440 Q1087556
Legislação Federal Lei nº 12.334 de 2010 - Política Nacional de Segurança de Barragens
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o item a seguir de acordo com as Leis n.º 12.334/2010 e n.º 7.990/1989.

As barragens serão classificadas por categoria de risco, por dano potencial associado e pelo seu volume, conforme critérios gerais estabelecidos pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH).