Questões sobre Decreto nº 9.094 de 2017 - Simplificação de atendimento aos usuários de serviços públicos

#Questão 1100284 - Legislação Federal, Decreto nº 9.094 de 2017 - Simplificação de atendimento aos usuários de serviços públicos, FADESP, 2025, UNIFESSPA,

Para fins de acesso a informações e serviços, de exercício de obrigações e direitos e de obtenção de benefícios perante os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF é suficiente e substitutivo para a apresentação dos dados relativos a diversos documentos (Decreto nº 9.094, de 2017). No entanto, em termos desse Decreto, o CPF NÃO é suficiente para substituir o

A)

número de matrícula em instituições públicas federais de ensino superior quando as informações forem relativas à perda de vaga.

B)

número de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, para fins de informações relativas aos dados do participante.

C)

números dos Certificados de Alistamento Militar, de Reservista, de Dispensa de Incorporação e de isenção.

D)

número do cadastro perante o Programa de Integração Social - PIS ou o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep.

E)

número da Carteira Nacional de Habilitação, para acessar informações relativas a processos administrativos em trâmite nos órgãos federais do Sistema Nacional de Trânsito.

#Questão 1116873 - Legislação Federal, Decreto nº 9.094 de 2017 - Simplificação de atendimento aos usuários de serviços públicos, FADESP, 2025, UNIFESSPA,

Considere as seguintes práticas:

I. Padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, guias e outros documentos congêneres.
II. Gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, nos termos da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996.
III. Vedação de recusa de recebimento de requerimentos pelos serviços de protocolo, exceto quando o órgão ou a entidade for manifestamente incompetente.

São práticas pertinentes ao atendimento aos usuários dos serviços públicos, os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal, nos termos da Lei nº 9.094, de 2017, o(s) item(s)

A)

I, II e III.

B)

I, apenas.

C)

III, apenas. enas.

D)

I e II, apenas.

E)

II e III, apenas.

#Questão 1120070 - Legislação Federal, Decreto nº 9.094 de 2017 - Simplificação de atendimento aos usuários de serviços públicos, CEPS-, 2025, UFOPA,

À luz das diretrizes do Decreto nº 9.094/2017, que dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de suas obrigações e direitos e na obtenção de benefícios e institui a Carta de Serviços ao Usuário, analise as afirmativas seguintes.

I. O CPF deve ser utilizado como instrumento suficiente para identificação do cidadão em órgãos públicos.
II. É obrigatório o uso exclusivo de meios digitais para solicitações administrativas. III. É vedada a exigência de documentos que já constem em bases de dados oficiais.
IV. A Carta de Serviços ao Usuário deve ser amplamente divulgada pelos órgãos públicos no âmbito de sua esfera de competência.
V. O Decreto 9.094/2017 aplica-se apenas aos órgãos da Administração Direta Federal.

Estão corretas

A)

I, III e IV, somente.

B)

I, II e III, somente.

C)

II, III e V, somente.

D)

I, IV e V, somente.

E)

III e IV, somente.

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