Questões de Concurso de Legislação Estadual

321 Q929308

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais Decreto Estadual nº 46.060 de 2012 - Regulamenta a Lei Estadual Complementar nº 116 de 2011 - Prevenção e a Punição do Assédio Moral na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual

Ano: 2023

Banca: IBFC

Assinale a alternativa que não está em conformidade com o Decreto Estadual nº 47.528/2018 (Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Complementar nº 116/2011, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública estadual).

A Constitui situação que pode configurar a prática de assédio moral relegar intencionalmente o agente público ao ostracismo B Considera-se assédio moral a conduta de agente público que tenha por objetivo ou efeito degradar as condições de trabalho de outro agente público, atentar contra seus direitos ou sua dignidade, comprometer sua saúde física ou mental ou seu desenvolvimento profissional C O procedimento para o registro da denúncia de assédio moral não poderá ser iniciado por agente público ou terceiro que tenha conhecimento de condutas que possam configurar a prática de assédio moral em órgão ou entidade da administração pública, mas somente pela própria parte ofendida D Para os fins do disposto neste decreto, considera-se assédio moral misto, aquele praticado contra uma mesma pessoa por mais de um agente público, simultaneamente, nas modalidades vertical e horizontal

322 Q929295

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina

Ano: 2023

Banca: Unesc

De acordo com o Decreto Estadual nº 23.663, de 16 de outubro de 1984, a auto de imposição de penalidade, é definida como:

A Pedido de revisão de decisão condenatória, ou denegatória de outro recurso, apresentado pelo infrator a outra autoridade de saúde, hierarquicamente superior, indicada neste Regulamento. B Documento (formulário), lavrado e assinado pela autoridade de saúde contra a pessoa que comete a infração sanitária, no qual descreve o ato ou fato constitutivo da transgressão e qualifica o infrator que, através dele, toma conhecimento da instauração de um processo administrativo, contra si, para apuração de sua responsabilidade C Termo (documento, formulário), através do qual a autoridade de saúde comunica à pessoa a imposição determinada medida ou exigência de alguma providência específica de interesse da saúde pública. D Termo (documentos, formulário), através do qual a autoridade de saúde, após o julgamento do processo administrativo instaurado a partir do auto de infração, fixa e comunica ao infrator a aplicação da pena merecida. E Termo ou documento expedido pela autoridade de saúde do Laboratório Oficial Credenciado, após realização de análise, dando o produto ou substância como impróprio para o consumo.

323 Q929293

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina

Ano: 2023

Banca: Unesc

Segundo o Decreto Estadual nº 23.663, de 16 de outubro de 1984, a formulação da Política Estadual De Saúde, é competência do(a):

A Organização Federal de Saúde. B Secretaria da Saúde de Santa Catarina. C Secretaria Nacional de Saúde. D Ministério da Saúde. E Conselho Estadual de Saúde de Santa Catarina.

324 Q929290

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina

Ano: 2023

Banca: Unesc

Em relação aos direitos da saúde, sua promoção e defesa, previstos na Lei Estadual de Santa Catarina, que dispõe sobre normas gerais de saúde, estabelece penalidades e dá outras providências, analise as afirmativas abaixo:

I.Toda pessoa tem o direito à recuperação de sua saúde pela assistência geral ou especializada, em regime de internação ou de ambulatório.

II.Toda pessoa está proibida de doar, vender e receber tecidos e/ou órgãos humanos ou animais, quando o ato de doação ou recepção constituir perigo à sua saúde.

III.A ges...

A III, apenas. B I, II e III. C I e III, apenas. D I e II, apenas. E II, apenas.

325 Q929289

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina

Ano: 2023

Banca: Unesc

Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que corresponde a autoridade competente para julgar os recursos interpostos contra a decisão do auto de infração e auto de imposição de penalidades, segundo o Decreto Estadual nº 23.663, de 16 de outubro de 1984.

A Coordenador do Centro Administrativo regional de Saúde. B Coordenador do Centro Administrativo regional de Saúde do Departamento de Saúde Pública. C Diretor do Departamento de Saúde Pública. D Presidente da República. E Diretor de Vigilância Sanitária do Departamento de Saúde Pública.

326 Q929288

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina Lei nº 6.320 de 1983 - Normas Gerais de Saúde do Estado

Ano: 2023

Banca: Unesc

Conforme definido no artigo n° 51 da Lei nº 6.320/1983, a desobediência ou a inobservância ao disposto nas normas legais, regulamentares e outra que, por qualquer forma, se destinam à promoção, preservação e recuperação da saúde, é denomino(a):

A Infração. B Multa. C Interdição. D Apreensão. E Advertência.

327 Q929287

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina Lei nº 6.320 de 1983 - Normas Gerais de Saúde do Estado

Ano: 2023

Banca: Unesc

Referente aos métodos de controle das doenças transmissíveis, previstos na Lei na Lei Estadual nº 6.320/83, atribua V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:

(__)Toda pessoa deve comunicar à autoridade de saúde competente qualquer caso de doença de notificação compulsória, do qual tenha conhecimento.

(__)A pessoa não é responsável pelos danos à saúde humana causados por doenças de seus animais e por mantê-los acessíveis a terceiros.

(__)Toda pessoa portadora de doença transmissível ou suspeita desta condição...

A V, V, V. B F, F, F. C V, F, V. D F, V, F. E F, F, V.

328 Q929286

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina Lei nº 6.320 de 1983 - Normas Gerais de Saúde do Estado

Ano: 2023

Banca: Unesc

Os assuntos concernentes à saúde da população do Estado de Santa Catarina, regem-se pela Lei Estadual:

A Nº 6.023, de 26 de abril de 1988. B Nº 3.029, de 16 de janeiro de 1999. C Nº 6.230, de 10 de outubro de 1987. D Nº 6.023, de 10 de outubro de 1988. E Nº 6.320, de 20 de dezembro de 1983.

329 Q929285

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina Lei nº 6.320 de 1983 - Normas Gerais de Saúde do Estado

Ano: 2023

Banca: Unesc

Em relação aos deveres da pessoa com relação ao ambiente, dispostos na Lei Estadual nº 6.320/83, é INCORRETO afirmar que:

A Toda pessoa deve preservar a natureza, protegendo a flora e a fauna benéficas ou inócuas, em relação à saúde individual ou coletiva e evitando a destruição indiscriminada e/ou extinção das espécies. B A pessoa proprietária de ou responsável por terreno baldio em zona urbana ou suburbana, não é obrigada a realizar as obras de saneamento determinadas pela Autoridade de Saúde competente. C A pessoa deverá utilizar a rede pública de esgotos sanitários, salvo se comprovar que seu sistema de eliminação de objetos não compromete a sua saúde ou a de terceiros. D A pessoa, para implantar, comerciar ou ocupar loteamento de terreno, deve obter a aprovação do serviço de saúde competente, submetendo-se a normas regulamentares. E A pessoa deverá utilizar a rede pública de abastecimento de água, salvo se comprovar que sua fonte própria se apresenta de conformidade com os padrões de potabilidade, não comprometendo a sua saúde ou de terceiros.

330 Q929277

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo Constituição do Estado de São Paulo

Ano: 2023

Banca: FCC

Como forma de ampliar a atuação estratégica da Defensoria Pública na área do direito à saúde, a Escola da Defensoria organizou Congresso Estadual de Defensores Públicos e Defensoras Públicas em Saúde Coletiva e Direito Sanitário, buscando o aprofundamento especificamente sobre a normativa estadual. No relatório final do evento, restou registrado que a regulamentação do direito à saúde expressa pela Constituição do Estado de São Paulo assegura que

A o atendimento médico para a prática do aborto nos casos excludentes de antijuridicidade, previstos na legislação penal, deverá ser realizado pela rede pública de saúde, por meio de seu corpo clínico especializado. B os conselhos estaduais e municipais de saúde terão composição paritária, formados pelo poder público e pela sociedade civil, sendo convidados representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública. C é garantido aos pacientes internados em hospitais da rede pública ou privada a faculdade de serem assistidos, religiosa e espiritualmente, por líder religioso, assim como é garantido o direito de mulheres serem acompanhadas por doulas durante o parto. D os casos de morte encefálica comprovada ocorrida em hospitais públicos, nos limites territoriais do Estado, devem obrigatoriamente ser notificados em caráter de emergência, sendo tal providência recomendável nos hospitais privados. E o Estado garantirá o funcionamento de unidades terapêuticas para recuperação de usuários de substâncias que geram dependência física ou psíquica, podendo ser realizadas internações involuntárias ou por ordem judicial.

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