Questões de Concurso de Legislação Estadual

321 Q929177

Legislação Estadual

Ano: 2023

Banca: IADES

Um microempreendedor individual pretende realizar sua atividade econômica de venda de bens dentro do transporte público do Distrito Federal. Com base na Lei Distrital nº 6.190/2018, assinale a alternativa correta.

A Considera empresário o sujeito que exercer a atividade de forma ambulante em condições que vincula a existência de vínculo trabalhista com o fornecedor da mercadoria comercializada. B Tendo em vista que o microempreendedor individual exerce a atividade na forma de ambulante e é optante pelo Simples Nacional, está obrigado à emissão de nota fiscal em caso de venda de mercadorias para pessoa natural, se solicitado. C O microempreendedor individual que realiza a atividade na forma de ambulante e que for optante pelo Simples Nacional fica isento de qualquer cobrança em relação à utilização do espaço urbano, feita pela Coordenadoria das Cidades ou pelo governador do Distrito Federal. D O Poder Executivo deve, por intermédio da Secretaria das Cidades, emitir parecer quanto ao seu pedido no prazo máximo de 30 dias acerca da autorização a ser concedida ao comerciante ambulante que, em regra, é pessoal, intransferível e concedida a título provisório. E A concessão de licenças especiais para exploração do espaço público por ambulantes em datas comemorativas específicas deverá ser emitida de maneira definitiva pelo administrador da Região Administrativa.

322 Q929176

Legislação Estadual

Ano: 2023

Banca: IADES

Um microempreendedor pretende realizar sua atividade econômica de prestação de serviços ambulantes em vias, estacionamentos e logradouros públicos do Distrito Federal. Com base nº Decreto Distrital no 39.769/2019, assinale a alternativa correta.

A Segundo a legislação citada, caso o microempreendedor exerça a atividade empresarial transportando consigo os equipamentos mediante deslocamento instantâneo, dentro das áreas e dos locais autorizados pelo órgão competente, será considerado empresário individual com ponto físico, tendo em vista que seu estabelecimento poderá ser sua residência. B O microempreendedor, que é ambulante, pode requerer na Administração Regional a mudança dos produtos comercializados ou do local de atuação. A decisão relacionada à mudança deve ser proferida no prazo de até 30 dias, observado o interesse público, a disponibilidade e as áreas públicas destinadas aos ambulantes pela administração. C Compete às administrações regionais revogar e cassar licenças e alvarás provisórios de funcionamento para esse microempreendedor, que é um ambulante. D Compete à Secretaria Executiva das Cidades conceder e renovar licenças e alvarás provisórios de funcionamento para o microempreendedor, que é um ambulante. E A Secretaria Executiva das Cidades, mediante supervisão das administrações regionais, deve definir o preço público cobrado do microempreendedor, que é ambulante, pelo uso do espaço, e as despesas administrativas de acordo com o local, a forma, a atividade, o valor do metro quadrado, das características de suas regiões e dos custos administrativos, por meio de portaria.

323 Q929175

Legislação Estadual

Ano: 2023

Banca: IADES

Uma empresa quer organizar eventos no Distrito Federal e, para tanto, busca na legislação as normas obrigatórias a serem observadas para que o evento ocorra. Com base na Lei Distrital nº 5.281/2013 e no Decreto Distrital nº 35.816/2014, assinale a alternativa correta.

A Antes do início do evento classificado como médio, grande ou especial, o local e as respectivas instalações devem ser vistoriados pelos órgãos ou entidades de fiscalização, segurança e prevenção contra incêndio e pânico. B O licenciamento para a ocorrência de evento particular é concedido por meio de licença do poder público e prescinde de reflexos no sistema viário. C As produções audiovisuais de qualquer formato, públicas e privadas, se reguladas pelos ordenamentos jurídicos da Política de Estímulo a Filmagens do Distrito Federal, serão consideradas como evento. D A licença para eventos é expedida pela Secretaria Executiva das Cidades, mediante requerimento apresentado pelo promotor, organizador ou responsável, com pelo menos 30 dias de antecedência. E Para a renovação da licença para eventos, o interessado deve reapresentar os documentos exigidos para a expedição da primeira licença à Administração Regional ou à Secretaria de Estado de Segurança Pública, observado o prazo de validade.

324 Q929174

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT)

Ano: 2023

Banca: IADES

Segundo a Lei Distrital nº 3.035/2002, que dispõe acerca do Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Plano Piloto – RA I, do Cruzeiro – RA XI, de Candangolândia – RA XVIX, do Lago Sul – RA XVI e do Lago Norte – RA XVIII, assinale a alternativa correta.

A Os meios de propaganda intitulados como placas de identificação dos profissionais da obra instaladas no canteiro de obras dependem de autorização do poder público para serem fixadas. B O licenciamento para a instalação dos meios de propaganda na edificação ou no interior do lote tem o prazo de validade de 30 dias. C Os meios de propaganda localizados no interior das edificações ficam dispensados de licenciamento, quando não visíveis de logradouro público. D A exploração dos meios de propaganda, em qualquer bem privado ou público, que forem visíveis de logradouros públicos independem de licenciamento da Secretaria Executiva das Cidades. E O licenciamento para instalação de meio de propaganda em área pública poderá ser cassado, a qualquer tempo, mediante decisão fundamentada, por ato da autoridade concedente, atendendo a relevante interesse público, com base na legislação vigente, ouvidos os órgãos técnicos competentes.

325 Q929173

Legislação Estadual

Ano: 2023

Banca: IADES

De acordo com a Lei nº 3.035/2002, assinale a alternativa correta.

A Para os meios de propaganda, objeto da Lei nº 3.035/2002, instalados em área pública e privada, será cobrado cumulativamente o preço por interferência visual e o preço por ocupação de área pública. B O licenciamento será cancelado em casos nos quais tenha ocorrido falsidade de declarações apresentadas ao órgão responsável pelo licenciamento. C A multa será aplicada pelo responsável pela fiscalização por meio de notificação, na qual constará o prazo de, no máximo, 30 dias para a correção da infração ou para o pagamento, que poderá ser prorrogado, desde que devidamente justificado. D A advertência será aplicada, mediante auto de infração emitido pelo responsável pela fiscalização, caso tenha ocorrido falsidade de declarações apresentadas ao órgão responsável pelo licenciamento. E Em caso de danos causados pela instalação de meio de propaganda em logradouros e (ou) bens públicos, a reparação deverá ser executada pelo responsável pela colocação do referido meio, conforme os padrões estabelecidos pelo poder público.

326 Q929172

Legislação Estadual

Ano: 2023

Banca: IADES

Com base no Decreto Distrital nº 29.413/2008, que regulamenta a Lei Distrital nº 3.036/2002, e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A A iluminação do tipo intermitente voltada para as áreas de uso residencial é permitida, se existir autorização da Secretaria Executiva das Cidades. B A projeção horizontal do meio de propaganda pode avançar sobre a pista de rolamento. C É permitida a utilização de estrutura de madeira nos meios de propaganda fixos no solo. D Nas edificações em lotes de uso residencial coletivo, a instalação de meio de propaganda é restrita à identificação do edifício e à veiculação da sinalização oficial. E Quando fixado na marquise, a aresta superior do meio de propaganda poderá extrapolar o limite superior desta, respeitando uma altura livre de dois metros e meio em relação ao solo.

327 Q929170

Legislação Estadual Código Tributário do Distrito Federal Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais

Ano: 2023

Banca: IADES

Em conformidade com a legislação de regência que disciplina a decadência no Código Tributário do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A O prazo de decadência é de cinco anos, com contagem a partir do dia da ciência do contribuinte em relação à existência do fato gerador. B Está relacionada com a constituição do crédito tributário, ou seja, é a perda do direito do sujeito ativo do crédito tributário de lançar o crédito. C Tem o prazo interrompido com despacho do juiz que ordenar a citação em eventual execução fiscal. D O pedido de parcelamento do crédito tributário interrompe o prazo decadencial. E A notificação do auto de infração não faz cessar a contagem da decadência para constituição do crédito tributário.

328 Q929169

Legislação Estadual Código Tributário do Distrito Federal Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais

Ano: 2023

Banca: IADES

De acordo com o Código Tributário do Distrito Federal e sua aplicação pelas autoridades administrativas, no que se refere à prescrição em matéria tributária, assinale a alternativa correta.

A A Administração Pública poderá, por meio de protesto judicial, interromper a prescrição da cobrança de um crédito tributário. B A prescrição pelo decurso do prazo de 10 anos extingue o direito do Distrito Federal de propor a ação de cobrança do crédito tributário. C O protesto judicial não tem interferência na contagem do prazo prescricional. D Para efeitos fiscais, as pessoas jurídicas devem manter guardados os livros contábeis por até dois anos após o prazo de prescrição dos respectivos créditos tributários. E O prazo prescricional é de cinco anos, contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ter sido efetuado.

329 Q929168

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais Lei Distrital nº 4.567 de 2011 e Decreto nº 33.269 de 2011 - Processo Administrativo Fiscal

Ano: 2023

Banca: IADES

Com relação ao lançamento de auto de infração e apreensão no processo administrativo do Distrito Federal (DF), assinale a alternativa que apresenta requisitos necessários para cada um dos instrumentos de lançamentos.

A Denominação, número de inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF), no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do governo do DF e endereço do autuado. B Local, data e hora de sua lavratura, independentemente da descrição do fato. C Valor do crédito tributário e intimação para recolher ou apresentar impugnação no prazo de 15 dias. D Nome e assinatura do autuante, indicação de seu cargo ou sua função e número da matrícula. E Discriminação dos motivos que determinaram a apreensão, sem a necessidade inicial do fundamento legal.

330 Q929166

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais Lei Distrital nº 4.567 de 2011 e Decreto nº 33.269 de 2011 - Processo Administrativo Fiscal

Ano: 2023

Banca: IADES

No âmbito do processo administrativo fiscal do Distrito Federal, a intimação é realizada

A pelo servidor competente do Judiciário. B por meio do Domicílio Fiscal Eletrônico (DF-e). C por meio de publicação no Diário Oficial da União (DOU). D pela ida do contribuinte aos Correios. E por meio de publicação no site da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

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