Legislação Estadual
Legislação do Estado de São Paulo
Lei n.º 9.192 de 1995 - Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON e Legislação Específica
Ano:
2022
Banca:
VUNESP
De acordo com a Lei nº 10.499/00, a respeito da fixação de preço em supermercados, é correto afirmar que