Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo Lei n.º 9.192 de 1995 - Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON e Legislação Específica
Ano: 2022
Banca: VUNESP
De acordo com a Lei nº 10.499/00, a respeito da fixação de preço em supermercados, é correto afirmar que