Legislação Estadual
Legislação do Estado da Bahia
Lei Estadual no 11.370 de 2009 – Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia
Ano:
2022
Banca:
IDECAN
À Corregedoria da Polícia Civil do Estado da Bahia, compete: I. Dar cumprimento a mandado de prisão em desfavor do policial civil. II. Propor o afastamento preventivo do servidor policial civil, fundamentado pelo Corregedor-Chefe, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de eventual prática de transgressão grave que lhe tenha sido imputada. III. Decretar busca e apreensão nos procedimentos legais da área de sua competência. Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):