Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

1561 Q717476

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

À luz da LOMAN e da Lei da PGM/Manaus, julgue os itens seguintes. As empresas permissionárias ou concessionárias de serviço público municipal são obrigadas a divulgar amplamente suas atividades uma vez por ano, dever que não se estende às entidades da administração prestadoras de serviço público.

1562 Q717475

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

À luz da LOMAN e da Lei da PGM/Manaus, julgue os itens seguintes. O servidor municipal que violar direitos individuais e sociais no exercício de suas funções estará sujeito a punições, excetuada a de demissão.

1563 Q717470

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: COPESE / UFT

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, é de competência privativa da Câmara de Vereadores os seguintes atos, EXCETO:

A conceder licença ao Prefeito para se ausentar do Município por tempo superior a quinze dias. B aprovar projetos de edificações. C promulgar a Lei Orgânica e suas emendas, bem como elaborar e votar seu Regimento Interno. D deliberar sobre veto do Prefeito.

1564 Q717469

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: COPESE / UFT

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, assinale a alternativa CORRETA.

A As sessões da Câmara serão sempre públicas e só poderão ser abertas com a presença da maioria simples dos Vereadores. B As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário tomada por maioria absoluta e, em segunda chamada, poderão ser abertas independentemente do número de Vereadores. C As sessões da Câmara serão sempre públicas e só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos Vereadores. D As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário tomada por dois terços de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação de decoro parlamentar, e só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos Vereadores.

1565 Q717468

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: COPESE / UFT

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, o Vereador poderá licenciar-se nas seguintes hipóteses, EXCETO:

A por doença devidamente comprovada. B para ser investido em cargo de Ministro de Estado. C para ser investido como chefe de missão diplomática ou cultural temporária. D para tratar de interesse particular, sem prejuízo dos vencimentos, por período não superior a 30 (trinta) dias, por sessão legislativa.

1566 Q717467

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: COPESE / UFT

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, acerca da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, assinale a alternativa CORRETA.

A O mandato da Mesa Diretora será de 1 (um) ano, sendo cabível reeleição para o mesmo cargo na eleição subsequente. B O mandato da Mesa Diretora será de 4 (quatro) anos, sendo cabível uma única recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente. C Qualquer componente da Mesa Diretora poderá ser destituído, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro vereador para complementar o mandato. D Os componentes da Mesa Diretora não poderão ser destituídos de suas funções até o final do mandato, salvo quando ausente em mais de 50% das reuniões, caso em que será chamado seu suplente da chapa.

1567 Q717466

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: COPESE / UFT

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmas (Lei Complementar nº 008/1999), assinale a alternativa INCORRETA.

A O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado. B O servidor perderá a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos não justificados. C Configura-se abandono de cargo, a ausência do servidor ao serviço, sem justificativa legal, superior a 30 (trinta) dias consecutivos. D Configura-se inassiduidade habitual, o atraso na chegada ao serviço, por 30 (trinta) dias consecutivos.

1568 Q717465

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: COPESE / UFT

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmas (Lei Complementar nº 008/1999), acerca do direito de férias do servidor, assinale a alternativa CORRETA.

A O servidor fará jus a quarenta e cinco dias de férias por ano, que podem ser acumuladas até o máximo de três períodos, no caso de necessidade do serviço. B Para qualquer período aquisitivo de férias serão exigidos, no mínimo, vinte e quatro meses de exercício prévio. C Na contagem do período de férias, descontar-se-ão eventuais faltas que o servidor tenha tido no período de aquisição. D As férias poderão ser parceladas em até duas etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da Administração Pública.

1569 Q717464

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: COPESE / UFT

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução nº 112/2006), acerca da Mesa Diretora da Câmara Municipal, assinale a alternativa CORRETA.

A A eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal se realizará em votação pública, aberta e oral. B A eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal se realizará com a presença da maioria simples dos Vereadores, em sessão presidida pelo chefe do executivo. C A eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal se realizará para um mandato de 06 (seis) meses. D É vedada a reeleição para qualquer cargo da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

1570 Q717463

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: COPESE / UFT

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução nº 112/2006), são Comissões Permanentes, EXCETO.

A Comissão de Administração Pública, Urbanismo e Infraestrutura Municipal. B Comissão de Políticas Públicas Sociais. C Comissão Parlamentar de Inquérito. D Comissão de Assuntos dos Direitos da Mulher.

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