as Turmas Recursais Cíveis e Criminais são igualmente competentes para processar e julgar os mandados de segurança e os habeas corpus impetrados contra Juiz de Direito dos Juizados Especiais.

nos Juizados Especiais, as Turmas Recursais serão compostas por três Juízes titulares e três advogados suplentes, em exercício no primeiro grau de jurisdição, designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

em cada Município funcionará, pelo menos, 01 (um) Tribunal do Júri, com a composição e organização determinadas pelo Código de Processo Penal, assegurado o sigilo das votações, a plenitude da defesa e a soberania dos veredictos.

no que concerne à Justiça Militar, ao Tribunal de Justiça caberá decidir sobre a perda do posto e patente dos Oficiais e da graduação dos Praças.

a criação de novas comarcas não dependerá de audiência prévia da Corregedoria Gera da Justiça.

a comarca, que pode ser constituída por mais de um termo judiciário, terá a denominação daquele que lhe servir de sede.

havendo impedimento ou suspensão do juiz, o feito será redistribuído, sem necessidade de compensação posterior.

na composição do Tribunal, 2/3 (dois terços) dos lugares serão preenchidos por advogados de notório saber jurídico, com mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional e de Membros do Ministério Público Estadual, de notório merecimento, com mais de 10 (dez) anos de carreira, todos de reputação ilibada e indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

o Adicional de Qualificação será devido ao servidor aposentado que tenha concluído curso de pósgraduação em sentido amplo ou estrito após a data da inativação.

o Adicional de Qualificação não constitui salário de contribuição para efeitos da seguridade social dos servidores do Estado.

promoção é a elevação do servidor de uma classe para a padrão inicial de outra classe, imediatamente superior dentro da mesma carreira, mediante avaliação de desempenho, observado o interstício mínimo de 1 (um) ano de efetivo exercício no cargo em relação à progressão imediatamente anterior.

o servidor custeará o vale-transporte com 1% (um por cento) de seu vencimento-base, cabendo ao Poder Judiciário cobrir o excedente entre esse percentual e sua despesa mensal com transporte.

pública ou privada.

não remeter, diariamente, para a publicação no Diário da Justiça os resumos dos despachos e sentenças dos juízes e das decisões e acórdãos do Tribunal, de suas Câmaras e dos relatores.

operar com negligência no cumprimento dos deveres do cargo, salvo reiteração continuada da falta.

insultar ou criticar superior hierárquico, dentro ou fora das funções, mas em razão delas

o território do Estado, para os efeitos da administração da Justiça Comum, divide-se em comarcas, termos judiciários e zonas judiciárias.

são de entrância intermediária as comarcas com mais de um juiz.

um dos requisitos para a criação de comarca será a presença de vinte mil eleitores no termo judiciário que servirá de sede.

o Conselho da Justiça Militar constitui órgão do Poder Judiciário Estadual.

em nenhuma hipótese o Oficial de Justiça exercerá funções estranhas às atribuições do cargo, tais como auxiliar os serviços da secretaria da vara, mesmo quando não estiver realizando diligências.

após ter tomado a posse do cargo, a autoridade judiciária terá trinta dias para entrar em exercício, sob pena de restar considerado sem efeito o seu ato de nomeação, salvo doença comprovada.

compete à Secretaria de vara e ao seu secretário, expedir mandados, ofícios, cartas precatórias, cartas rogatórias e outros expedientes determinados pelo juiz da vara.

compete ao Meirinho entregar à secretaria da vara, sob pena de responsabilidade, no prazo de vinte e quatro horas, os mandados cumpridos.

cabe ao Tribunal de Justiça processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato do Juiz de Direito dos Juizados Especiais.

na hipótese de existir na Comarca mais de um Juizado Especial com a mesma competência, o Tribunal de Justiça apenas pode fixar as respectivas áreas territoriais por meio de lei.

cada unidade jurisdicional dos Juizados Especiais contará com um secretário, dois oficiais de justiça e os demais funcionários necessários para seu funcionamento.

a Justiça Militar Estadual será exercida, no segundo grau de jurisdição, pelo Tribunal de Justiça e pelos Conselhos da Justiça Militar.

pode a autoridade pública competente negar-se a prestar auxílio da Força Pública solicitado pelo Juiz de Direito membro do Poder Judiciário do Maranhão, notadamente quando entender injusta a decisão.

no exame dos atos oriundos do Poder Executivo, poderá o Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo, analisando, por exemplo, a conveniência e oportunidade.

o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão é composto de seis Câmaras isoladas, sendo três cíveis e três criminais.

compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os conflitos de jurisdição entre Magistrados de entrância, inclusive os da Justiça Militar.

o Corregedor-Geral da Justiça será auxiliado por Juízes de Direito que, por delegação, exercerão suas atribuições relativamente aos Juízes de entrâncias inferiores e aos servidores e funcionários da Justiça.

a Corregedoria Geral da Justiça é o órgão responsável pela fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com jurisdição em todo o Estado e sede na Capital.

o Corregedor-Geral da Justiça, durante o exercício do cargo, ficará afastado de suas funções judicantes, sendo substituído nas férias, licenças e impedimentos pelo desembargador mais antigo no Tribunal.

todos os serviços judiciários do Estado ficam sujeitos às correições, sendo irrecorríveis as decisões originárias do Corregedor-Geral da Justiça.

do Secretário da Administração e Previdência do Estado do Maranhão.

do Chefe do Poder Legislativo.

do Presidente do Tribunal de Justiça.

do Chefe do Poder Executivo.