Julgue os itens subsequentes, considerando o disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF).
A garantia da prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso é um dos objetivos prioritários do DF.
Julgue os itens subsequentes, considerando o disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF).
São de competência privativa do DF o estabelecimento e a implantação de política de educação para a segurança do trânsito.
Acerca do regime jurídico adotado para os servidores do governo do DF, julgue os itens a seguir.
A licença para o trato de assuntos particulares poderá ser concedida aos servidores ocupantes de cargo efetivo, que não estejam em estágio probatório, pelo prazo de até três anos consecutivos e, por ser sem remuneração, não poderá ser interrompida.
Acerca do regime jurídico adotado para os servidores do governo do DF, julgue os itens a seguir.
Prevalece a irredutibilidade do vencimento dos servidores de cargo efetivo, acrescidas as vantagens de caráter permanente.
Acerca do regime jurídico adotado para os servidores do governo do DF, julgue os itens a seguir.
A demissão e a exoneração são penalidades disciplinares possíveis de serem aplicadas ao servidor do DF.
Ainda com relação à segurança pública e aos organismos de segurança do DF, julgue os itens abaixo.
A função policial, por suas características e finalidades, é fundada na hierarquia e na disciplina. A hierarquia é o sistema de subordinação funcional imposto administrativamente, cabendo ao subalterno a estrita obediência às ordens e instruções legais superiores, enquanto a disciplina é conceituada como o dever de obediência às normas legais e regulamentares bem como às ordens superiores, salvo quando manifestamente ilegais.
Com relação à LODF, julgue os próximos itens.
Em face da administração pública, são princípios previstos expressamente na LODF: a razoabilidade, a motivação e o interesse público.
Acerca do texto da LODF, julgue os itens seguintes.
A convocação extraordinária da CLDF ocorrerá, dentre outras, na hipótese de prisão preventiva de deputado distrital decretada em face de crime inafiançável.
Acerca do direito constitucional e da LODF, julgue os itens a seguir.
Compete à CLDF, e não ao Tribunal de Contas do DF, julgar, anualmente, as contas prestadas pelo governador.
A respeito das regiões administrativas do DF, julgue os itens seguintes.
O desmembramento de uma região administrativa independe de prévia aprovação da população diretamente envolvida.
