Julgue os itens subsequentes, considerando o disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF).
A garantia da prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso é um dos objetivos prioritários do DF.
Julgue os itens subsequentes, considerando o disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF).
São de competência privativa do DF o estabelecimento e a implantação de política de educação para a segurança do trânsito.
Acerca do regime jurídico adotado para os servidores do governo do DF, julgue os itens a seguir.
A licença para o trato de assuntos particulares poderá ser concedida aos servidores ocupantes de cargo efetivo, que não estejam em estágio probatório, pelo prazo de até três anos consecutivos e, por ser sem remuneração, não poderá ser interrompida.
Acerca do regime jurídico adotado para os servidores do governo do DF, julgue os itens a seguir.
Prevalece a irredutibilidade do vencimento dos servidores de cargo efetivo, acrescidas as vantagens de caráter permanente.
Acerca do regime jurídico adotado para os servidores do governo do DF, julgue os itens a seguir.
A demissão e a exoneração são penalidades disciplinares possíveis de serem aplicadas ao servidor do DF.
De acordo com a Lei Orçamentária do Distrito Federal que fixou a despesa e estimou a receita para o exercício financeiro de 2005, julgue os itens seguintes.
Em 2005, se o governador do DF desejou abrir créditos suplementares por meio do uso de superávit financeiro do ano de 2004, não esteve limitado àqueles recursos superavitários destinados a atender às mesmas ações em execução em 2005.
De acordo com a Lei Orçamentária do Distrito Federal que fixou a despesa e estimou a receita para o exercício financeiro de 2005, julgue os itens seguintes.
Para 2005, entre as fontes de receita do orçamento de investimento das estatais do DF de 2005, encontraram-se a geração própria, a participação acionária entre empresas e as operações de crédito internas.
No que se refere ao controle exercido pela Câmara Legislativa do DF, julgue os próximos itens.
A cada ano, em até 60 dias após o início do exercício, o governador do DF deverá prestar à CLDF as contas relativas ao exercício anterior.
No que se refere ao controle exercido pela Câmara Legislativa do DF, julgue os próximos itens.
O ato de aposentadoria de servidor de uma fundação instituída e mantida pelo GDF deve ser apreciado pelo TCDF.
Considere por hipótese que o GDF conceda a uma empresa o direito de explorar uma jazida de fosfato situada na zona rural de Brazlândia e também conceda à mesma empresa licença ambiental para a instalação de uma fábrica de defensivos e fertilizantes químicos, em zona industrial prevista no Plano Diretor Local de Sobradinho. A empresa pretende utilizar, como parte de seu insumo produtivo, a matéria-prima oriunda da exploração mineral. Em face dessas considerações, julgue os itens seguintes.
Na situação considerada, o GDF não poderia ter autorizado a instalação da fábrica, visto que a atividade nela desenvolvida é vedada pela LODF, mas não haveria impedimento legal se tivesse autorizado a instalação pela empresa...
