Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2008
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nos termos da Lei 2.877/97, não é(são) isento(s) do IPVA:

Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2008
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nos termos do Decreto 2.473/79, o prazo máximo para emissão de pareceres, informações fundamentadas, apresentação de laudos e prolação de decisões é de: