De acordo com a Lei Estadual n.º 10.549/2006, que modifica a estrutura organizacional da administração pública do Poder Executivo do estado da Bahia, julgue o item abaixo.

Compete à Secretaria de Promoção da Igualdade Racial do Estado da Bahia o planejamento e a execução de políticas de promoção da igualdade racial e de proteção dos direitos de indivíduos e grupos étnicos atingidos por discriminação e o planejamento e a execução das políticas públicas voltadas à proteção da mulher.

A Secretaria de Promoção da Igualdade Racial, SEPROMI, criada pela Lei no 10549/06, alterada pela Lei no 12.212/11, tem por finalidade planejar e executar políticas de promoção da igualdade racial e proteção dos direitos de indivíduos, e grupos étnicos atingidos pela discriminação e demais formas de intolerância.

Dentre outras, é de competência da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial