Com relação ao Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins - Lei Estadual n.º 1.654/2006 -, julgue os seguintes itens.
Para os efeitos da referida lei, o ocupante do cargo de provimento efetivo de perito criminal é considerado policial civil.
Com relação ao Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins - Lei Estadual n.º 1.654/2006 -, julgue os seguintes itens.
O perito criminal responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, por culpa ou dolo. A obrigação de reparar o dano estende-se aos seus sucessores e contra eles é executada, até o limite do valor da herança recebida.
Para os efeitos da referida lei, o agente de polícia, o escrivão de polícia, o papiloscopista e o auxiliar de autópsia são considerados policiais civis.
Com relação ao Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins — Lei Estadual n.º 1.654/2006 —, julgue os seguintes itens.
O perito criminal, estável, tem direito a licença, assegurada a remuneração do cargo efetivo, durante o período entre a sua escolha em convenção partidária como candidato a cargo eletivo, até 10 dias após a eleição. Esse período poderá ser superior a 3 meses, mas deverá ser inferior a 6 meses.
Com relação ao Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins, Lei Estadual n.º 1.654/2006, julgue os seguintes itens.
Ao entrar em exercício, como condição essencial para obter estabilidade, o policial civil está sujeito ao estágio probatório pelo período de três anos. Se, durante esse período, o policial civil entrar em licença para tratamento da própria saúde por um período de 60 a 90 dias, a contagem do prazo do estágio probatório será suspenso.
Com relação ao Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins, Lei Estadual n.º 1.654/2006, julgue os seguintes itens.
O regime de trabalho dos policiais civis é de 40 horas semanais. Dessa forma, mesmo que ele seja ocupante de cargo comissionado ou função de confiança, nada há que o impeça de ser, por exemplo, motorista regularmente contratado de uma empresa de táxi, nas horas de folga de seu cargo efetivo.
Com relação ao Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins, Lei Estadual n.º 1.654/2006, julgue os seguintes itens.
Por ocasião das férias, o policial civil recebe, independentemente de solicitação, um adicional correspondente a um terço do subsídio do período das férias. Esse adicional incide também sobre o subsídio dos cargos em comissão ou da função de confiança.
Com relação ao Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins, Lei Estadual n.º 1.654/2006, julgue os seguintes itens.
O auxílio-natalidade é devido ao policial civil por motivo de nascimento de filho. O valor desse auxílio corresponde a um doze avos da remuneração mensal do policial e não há qualquer acréscimo no caso de nascimento de gêmeos.
Com relação ao Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins, Lei Estadual n.º 1.654/2006, julgue os seguintes itens.
Para os efeitos da referida lei, o agente de polícia, o escrivão de polícia, o papiloscopista e o auxiliar de autópsia são considerados policiais civis.
