1 Q834505
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2018
Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)
O Decreto Estadual nº 53.523/2017 instituiu a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Estadual. Nesse Decreto, é apresentado o seguinte entendimento: “qualquer dado gerado ou armazenado pela Administração Pública Estadual que não esteja sob sigilo ou sob restrição de acesso”. Essa descrição define: