1 Q718875
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2018
Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

A Lei Complementar Estadual n. 33 de 1996 instituiu o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe. Esta Lei Complementar estabeleceu alguns deveres da Administração Pública do Estado de Sergipe nas suas relações com órgãos e entidades de outros níveis federativos. Sobre esses deveres, analise as afirmativas abaixo:

I. Facilitar, pelos meios ao seu alcance, as informações, dados, documentos e meios de prova em seu poder e daqueles que necessitem para o eficaz exercício das suas competências, somente sendo lícita a recusa quando o atendimento puder ocasionar prejuízos ao cumprimento das próprias atribuições.

II. Praticar ato que se situe na competência de órgão ou entidade de outra Administração Pública.

III. Assegurar coop...

2 Q719163
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
À luz do Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe, julgue os itens subsecutivos. A justiça militar estadual é exercida, em primeira instância, pelo juiz auditor e pelos conselhos de justiça.
3 Q719162
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
À luz do Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe, julgue os itens subsecutivos. Em nenhuma hipótese, servidor da justiça poderá funcionar em feito ou ato judicial no qual sobrinho seu seja procurador de uma das partes do feito ou ato.
4 Q719161
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
À luz do Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe, julgue os itens subsecutivos. Juízes de direito irmãos, em nenhuma hipótese, poderão exercer a função de juiz na mesma comarca.
5 Q719160
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
À luz do Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe, julgue os itens subsecutivos. Estará sujeito a pena de suspensão de até oito dias o servidor que, mesmo após determinação do juiz do feito, se recusar a emitir certidão de teor constante de processo.
6 Q719149
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
De acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe, julgue os itens subsecutivos. Em caso de urgência, juízes e servidores são obrigados a atender às partes a qualquer hora, ainda que fora dos auditórios e secretarias.
7 Q719148
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
De acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe, julgue os itens subsecutivos. Cada comarca é composta por um único município, e um conjunto de municípios forma uma circunscrição judiciária.
8 Q719147
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
De acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe, julgue os itens subsecutivos. Os ofícios que integram o foro judicial, o foro extrajudicial e as secretarias do TJSE compõem os serviços auxiliares da justiça.
9 Q539018
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
À luz do Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe, julgue os itens subsecutivos. Os juízes-corregedores são obrigatoriamente juízes de direito da mais elevada entrância escolhidos e designados pelo corregedor-geral da justiça.
10 Q539015
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
De acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe, julgue os itens subsecutivos. As pessoas que, presentes às audiências, perturbarem a serenidade necessária à administração da justiça poderão ainda assim permanecer no recinto, salvo se sua conduta for agravada por desacato ou outro delito.