Questões sobre Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe

A Lei Complementar Estadual n. 33 de 1996 instituiu o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe. Esta Lei Complementar estabeleceu alguns deveres da Administração Pública do Estado de Sergipe nas suas relações com órgãos e entidades de outros níveis federativos. Sobre esses deveres, analise as afirmativas abaixo:

I. Facilitar, pelos meios ao seu alcance, as informações, dados, documentos e meios de prova em seu poder e daqueles que necessitem para o eficaz exercício das suas competências, somente sendo lícita a recusa quando o atendimento puder ocasionar prejuízos ao cumprimento das próprias atribuições.

II. Praticar ato que se situe na competência de órgão ou entidade de outra Administração Pública.

III. Assegurar cooperação técnica e financeira aos programas municipais de educação pré-escolar e de ensino fundamental.

IV. Assegurar cooperação técnica e financeira aos serviços municipais de saneamento básico e de atendimento à saúde da população.

Estão corretas as afirmativas:

De acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe, julgue os itens subsecutivos. As pessoas que, presentes às audiências, perturbarem a serenidade necessária à administração da justiça poderão ainda assim permanecer no recinto, salvo se sua conduta for agravada por desacato ou outro delito.

À luz do Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe, julgue os itens subsecutivos. Os juízes-corregedores são obrigatoriamente juízes de direito da mais elevada entrância escolhidos e designados pelo corregedor-geral da justiça.

De acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe, julgue os itens subsecutivos. Os ofícios que integram o foro judicial, o foro extrajudicial e as secretarias do TJSE compõem os serviços auxiliares da justiça.

De acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe, julgue os itens subsecutivos. Cada comarca é composta por um único município, e um conjunto de municípios forma uma circunscrição judiciária.