O tribunal de justiça é composto de 9 desembargadores.

Entre os integrantes do tribunal de justiça incluem-se dois desembargadores indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil e dois que ocupam vagas de ex-integrantes do Ministério Público Estadual.

O presidente da Câmara Única, em suas ausências, deve ser substituído pelo presidente do tribunal.

Ao tribunal de justiça é atribuído o tratamento de "Egrégio" e aos seus membros, o de "Excelência".

As atribuições conciliatórias do juiz de paz de natureza jurisdicional exigem a presença de advogado.

Os juízes de paz devem receber o mesmo subsídio dos juízes de direito.

O alistamento dos jurados deve ser feito no mês de outubro de cada ano, pelo presidente do júri, sendo a respectiva lista publicada no mês seguinte.

O sorteio dos jurados do tribunal do júri deve ser feito com antecedência de uma semana do julgamento.