Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

8691 Q624079

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)

Analise as afirmativas a seguir com base na Lei Federal Nº 10.520/2002, que institui a modalidade de licitação denominada pregão, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Declarado o vencedor, qualquer licitante pode manifestar a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação das razões do recurso.

( ) Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, cabe ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.

( ) O prazo de validade das propostas será de 30 (trinta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

( ) O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.

...

A V F F V B F V F V C F V V F D V F V F

8692 Q624078

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)

Considerando o que dispõe a lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal sobre a fase de início do processo administrativo, é INCORRETO afirmar:

A Pedidos de vários interessados com conteúdo e fundamentos idênticos podem, como regra geral, ser formulados em um único requerimento. B O processo administrativo pode se iniciar de ofício ou a pedido do interessado. C O requerimento inicial deve ser formulado por escrito, vedada em qualquer hipótese a solicitação oral. D O requerimento inicial deve conter, entre outros dados, a identificação do interessado ou de quem o represente.

8693 Q624077

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)

São regras deontológicas previstas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, EXCETO:

A A moralidade na Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, entre o honesto e o desonesto, devendo ser acrescida da ideia de fidelidade ao bem comum e aos valores da família e da doutrina cristã. B A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia da sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida profissional. C O servidor público deve se atentar às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, assim, evitando a conduta negligente. Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se às vezes difíceis de serem corrigidos e caracterizam até a imperícia no desempenho da função pública. D Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem das relações humanas.

8694 Q624075

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

José, servidor público municipal há quinze anos, liberou o montante de quinhentos mil reais pertencentes à Prefeitura, sem a estrita observância das normas pertinentes, bem como influiu na sua aplicação irregular. Em sua defesa, alegou que não agiu com dolo, e que foi movido por imprudência, isto é, conduta culposa. A propósito dos fatos, é correto afirmar que

A a conduta de José insere-se na modalidade de ato ímprobo causador de prejuízo ao erário, punível apenas a título de dolo. B a conduta de José insere-se na modalidade de ato ímprobo atentatório aos princípios da Administração pública, punível apenas a título de dolo. C a conduta de José não caracteriza ato ímprobo, em quaisquer de suas modalidades, sem prejuízo de ser sancionado na via administrativa própria. D ainda que preenchidos os requisitos legais para a caracterização do ato ímprobo, o mesmo não ensejará a medida de indisponibilidade de bens. E o argumento de José não é suficiente para afastar a caracterização do ato ímprobo em questão, que pode ser punido a título de culpa.

8695 Q624074

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Da aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramentos, aos Estados caberá disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos, quando localizados em áreas de interesse

A público definidas por legislação federal (áreas de risco, áreas de proteção ambiental e áreas de expansão urbana); quando localizados em área dentro dos limites municipais, definidas em lei estadual ou federal e quando o loteamento abranger área superior a 5.000.000 m2. B privado definidas por legislação estadual ou federal (áreas destinadas a portos, aeroportos, rodovias e ferrovias); quando localizados em área limítrofe do município ou que pertença a mais de um município, nas regiões metropolitanas ou em aglomerações urbanas, definidas em lei estadual ou federal e quando o loteamento abranger área superior a 10.000 m2. C especial definidas por legislação federal (áreas de proteção ambiental, florestal e marítima); quando localizados em áreas da União e quando o loteamento abranger área superior a 500.000 m2. D privado definidas por legislação municipal (áreas de expansão urbana); quando localizados em área limítrofe do município e quando o loteamento abranger área superior a 100.000 m2. E especial definidas por legislação estadual ou federal (proteção manancial ou patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico); quando localizados em área limítrofe do município ou que pertença a mais de um município, nas regiões metropolitanas ou em aglomerações urbanas, definidas em lei estadual ou federal e quando o loteamento abranger área superior a 1.000.000 m2.

8696 Q624073

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

especial definidas por legislação estadual ou federal (proteção manancial ou patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico); quando localizados em área limítrofe do município ou que pertença a mais de um município, nas regiões metropolitanas ou em aglomerações urbanas, definidas em lei estadual ou federal e quando o loteamento abranger área superior a 1.000.000 m2.

A efetiva. B operativa. C neutra. D termodinâmica. E ar-sol.

8697 Q624055

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)

Considerando o disposto no Código de Ética Profissional do Assistente Social, assinale a alternativa que não representa um dever do assistente social em sua relação com a instituição empregadora.

A Empregar com transparência as verbas sob a sua responsabilidade, de acordo com os interesses e necessidades coletivas dos usuários. B Denunciar falhas nos regulamentos, normas e programas da instituição em que trabalha, quando elas estiverem ferindo os princípios e diretrizes do Código de Ética. C Empenhar-se na viabilização dos direitos sociais dos usuários, por meio dos programas e políticas sociais. D Integrar comissões interdisciplinares de ética nos locais de trabalho do profissional, tanto no que se refere à avaliação da conduta profissional como em relação às decisões referentes às políticas institucionais.

8698 Q624054

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)

Com base na Lei Nº 8.662/1993, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social, assinale a alternativa que constitui atribuição privativa do exercício dessa profissão.

A Orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso deles no atendimento e na defesa de seus direitos. B Prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade. C Ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional. D Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil.

8699 Q624034

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL)

De acordo com a Lei nº 4320/64, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, em seu art. 53, assinale a alternativa que completa a lacuna com a resposta CORRETA: __________ da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

A Ordem de pagamento, empenho de despesa e liquidação da despesa. B Liquidação da despesa, ordem de pagamento e empenho de despesa. C Empenho de despesa, liquidação da despesa e ordem de pagamento. D Ordem de pagamento, liquidação da despesa e empenho de despesa. E Empenho de despesa, ordem de pagamento e liquidação da despesa.

8700 Q624033

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Para fins de cobrança dos procedimentos vinculados à AIH, são consideradas diárias especiais, EXCETO:

A Diária de acompanhante B Diária de unidade terapia intensiva C Diária de permanência a maior D Diária de permanência a menor

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